RESOLUÇÃO CDPEB Nº 27, DE 21 DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 27, DE 21 DEZEMBRO DE 2023
Institui o Grupo Técnico com o propósito de elaborar
diagnóstico e propor iniciativas interministeriais para
a infraestrutura necessária ao desenvolvimento das
atividades do Centro Espacial de Alcântara.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de COORDENADOR DO COMITÊ DE
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º
do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, e no art. 5º, caput, §§ 5º e 6º, do Anexo
da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019, torna público que o Comitê de
Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, em sua décima primeira reunião,
ocorrida em 21 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo Técnico com o propósito de elaborar diagnóstico e
propor iniciativas interministeriais para a infraestrutura necessária ao desenvolvimento das
atividades do Centro Espacial de Alcântara, que será composto por representantes dos
seguintes órgãos:
a) Ministério da Defesa;
b) Ministério das Comunicações;
c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
e) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
f) Comando da Aeronáutica;
g) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; e
h) Agência Espacial Brasileira.
§ 1º Os trabalhos do Grupo Técnico serão coordenados pelo Ministério da
Defesa e serão concluídos no prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado uma
única vez por igual período.
§ 2º O Grupo Técnico poderá convidar para participar de suas reuniões, ou para
integrá-lo, representantes de outros órgãos ou entidades que possam contribuir tecnicamente
para esclarecimentos de matérias afetas ao objetivo a ser alcançado pelo colegiado.
§ 3º Cada membro do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 4º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos
órgãos ou entidades que integram o Grupo Técnico, no prazo de dez dias, a contar da data
da publicação desta Resolução, e serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 5º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, ocorrerão nas dependências do Palácio
do Planalto, em Brasília, mediante convocação do representante do órgão coordenador.
§ 6º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico apresentará ao coordenador do
Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro um relatório contendo o
resultado dos trabalhos realizados pelo colegiado.
§ 7º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS