RESOLUÇÃO CDPEB Nº 25, DE 21 DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 25, DE 21 DEZEMBRO DE 2023
Referenda a Resolução CDPEB nº 22, de 10 de
fevereiro de 2023, que prorrogou o prazo para
conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do
Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial
Brasileiro instituído na forma do art. 8º do Anexo
da Resolução CDPEB nº 21, de 16 de agosto de
2022.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de COORDENADOR DO
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 7º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, e no art. 5º, caput,
§§ 5º e 6º, do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019, torna público
que o Plenário, em sua décima primeira reunião ordinária, ocorrida em 21 de novembro
de 2023, resolve:
Art. 1º Referendar a Resolução CDPEB nº 22, de 10 de fevereiro de 2023,
que prorrogou, por cento e oitenta dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do
Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro instituído
na forma do art. 8º do Anexo da Resolução CDPEB nº 21, de 16 de agosto de
2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS