RESOLUÇÃO CDPEB Nº 24, DE 21 DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 24, DE 21 DEZEMBRO DE 2023
Acolhe as sugestões apresentadas no Relatório Final do
Grupo Técnico instituído na forma do art. 5º do Anexo
da Resolução CDPEB nº 17, de 16 de dezembro de
2021.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de COORDENADOR DO COMITÊ DE
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 9.839, de 14 de junho de 2019, e no art. 5º, caput, §§ 5º e 6º, do Anexo da Resolução CDPEB
nº 9, de 7 de agosto de 2019, torna público que o Plenário, em sua décima primeira reunião
ordinária, ocorrida em 21 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Acolher as sugestões apresentadas no Relatório Final do Grupo Técnico
instituído na forma do art. 5º do Anexo da Resolução CDPEB nº 17, de 16 de dezembro de 2021,
que servirão de base para as discussões sobre o equacionamento do orçamento da União para
atendimento às demandas dos órgãos do Poder Executivo Federal por serviços espaciais.
Parágrafo único. Fica considerada insubsistente a recomendação de
encaminhamento do Relatório Final do Grupo Técnico ao Conselho Nacional de
Geoinformação, uma vez que o colegiado não foi instituído.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS