RESOLUÇÃO CDPEB Nº 23, DE 21 DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 23, DE 21 DEZEMBRO DE 2023
Extingue o Grupo Técnico do CDPEB com a atribuição
de elaborar, com a participação da comunidade
interessada, o Plano de Consulta sobre as ações e as
políticas públicas do Estado Brasileiro para a área de
interesse na consolidação do Centro Espacial de
Alcântara.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de COORDENADOR DO COMITÊ DE
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 9.839, de 14 de junho de 2019, e no art. 5º, caput, §§ 5º e 6º, do Anexo da Resolução CDPEB
nº 9, de 7 de agosto de 2019, torna público que o Plenário, em sua décima primeira reunião
ordinária, ocorrida em 21 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Extinguir o Grupo Técnico instituído na forma do art. 3º do Anexo da Resolução
CDPEB nº 14, de 9 de março de 2021, com a atribuição de elaborar, com a participação da
comunidade interessada, o Plano de Consulta sobre as ações e as políticas públicas do Estado
Brasileiro para a área de interesse na consolidação do Centro Espacial de Alcântara, no
município de Alcântara, no Maranhão, por ter sido exaurido o objeto com a instituição de
Grupo de Trabalho Interministerial, por meio do Decreto nº 11.502, de 25 de abril de 2023, que
assumiu as competências para cuidar do assunto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS