RESOLUÇÃO CD Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CD Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de
interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento o remanescente da Gleba Pública
Federal Novo Destino, matrícula n.º 581, do Registro
de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano, estado
do Acre, correspondente a 3.039,3142 hectares.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 730ª
Reunião, realizada em 22 de dezembro de 2023; e
Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023,
que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação
de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a proposta contida no processo administrativo n.º
54000.066516/2023-41, oriunda da Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC), para
declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, do
remanescente de área de 3.039,3142 ha, da Gleba Pública Federal Novo Destino, matrícula n.º
581, do Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano, com área original de
aproximadamente 9.503 hectares, localizada no município de Manoel Urbano, estado do Acre;
Considerando que, conforme Parecer Técnico da SR(AC), a Gleba Pública
Federal Novo Destino possuía aproximadamente 9.503 hectares e foi inserida no Programa
de Regularização Fundiária em 2009, pela então Secretaria Extraordinária de Regularização
Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL, por meio do Programa Terra Legal, nos termos da
Lei nº 11.952/09, tendo sido destinadas à regularização fundiária mais de 6.375 ha,
restando, 3.039,3142 ha ainda sem destinação;
Considerando que o interesse do INCRA na criação de projeto assentamento na
área também decorre da existência de decisão judicial da 2ª Vara Federal Cível e Criminal
do Poder Judiciário do Acre (Processo n.º 1004016-98.2021.4.01.3000), que determinou ao
INCRA e à União a conclusão da regularização fundiária e/ou criação de projeto para
assentamento para as famílias que já residiam no remanescente da Gleba Novo Destino,
cujas ocupações, segundo o parecer da SR(AC), preenchem os requisitos legais para o
Programa Nacional de Reforma Agrária;
Considerando que o assentamento atenderá, inicialmente, 43 (quarenta e três)
famílias de ocupantes e os procedimentos de seleção das famílias obedecerão ao previsto
na Instrução Normativa INCRA nº 98/2019;
Considerando que, de acordo com o Parecer nº 14104 (SEI nº 17042340) há
viabilidade técnica para a criação de projeto de assentamento e, ainda, a Nota Informativa
6696 (17308301) aponta a regularidade da instrução processual à luz da IN nº
132/2023;
Considerando que a Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC)
chegou a elaborar Estudo de Capacidade de Geração de Renda - ECGR, de julho/2023, cujo
instrumento era previsto pela extinta Portaria 2445/2022, tendo sido elaborada proposta
de anteprojeto de parcelamento do remanescente da Gleba Novo Destino;
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria
Federal Especializada - PFE; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para
fins de criação de projeto de assentamento o remanescente da Gleba Pública Federal Novo
Destino, matrícula n.º 581, do Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano, estado
do Acre, correspondente a 3.039,3142 hectares.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho