RESOLUÇÃO CD Nº 104, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CD Nº 104, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de
interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento a Gleba Engenheiro Agrônomo Olécio
Lopes Rosado, localizada no município de Cruzeiro do
Sul, estado do Acre, matrícula nº 5956, em nome da
União Federal, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul,
correspondente a 12.972 hectares.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970,
alteradopelaLeinº7.231de23deoutubrode1984,porseuPresidente,nousodasatribuições
que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28
de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 730ª Reunião, realizada em 22
de dezembro de 2023; e
Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de
2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de
criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do
Incra;
Considerando a proposta contida no processo administrativo nº
54000.079122/2023-52, oriunda da Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC), para
declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, da Gleba
Engenheiro Agrônomo OLÉCIO LOPES ROSADO, com área de 12.972 hectares, localizada no
município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre, matrícula nº 5956, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul;
Considerando que, conforme Parecer Técnico da SR(AC), a Gleba Pública Federal
Eng. Agrº OLÉCIO LOPES ROSADO (anteriormente denominada Gleba Belo Horizonte), com
área de 12.972 hectares, foi arrecadada sumariamente por força da Portaria/INCRA/P/Nº
627, de 19 de outubro de 2010, resultando em obtenção não onerosa, conforme
procedimento administrativo de arrecadação nº 54260.000553/2009-77;
Considerado que foi elaborado Estudo de Capacidade de Geração de Renda - ECGR
que apurou a capacidade de assentamento do futuro projeto como de 217 famílias, levando em
consideração uma área aproveitável de 10.890 ha disponíveis para parcelamento;
Considerando que, de acordo com o Parecer nº 7587 (SEI nº 17536389) há
viabilidade técnica para a criação de projeto de assentamento e, ainda, a Nota Informativa nº
7990 (SEI nº 17536456) aponta a regularidade da instrução processual à luz da IN 132/2023;
Considerando que a manifestação da Divisão de Terras, por meio da Nota
Informativa nº 8652 (SEI nº 17749747), recomendando concretizar a destinação da área e o
futuro reordenamento territorial do imóvel, na perspectiva de propiciar o desenvolvimento
sustentável dos futuros beneficiários, bem como de promover a recuperação ambiental das
áreas eventualmente atingidas com a ocupação desordenada; e
Considerando finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria Federal
Especializada - PFE; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para fins
de criação de projeto de assentamento a Gleba Engenheiro Agrônomo Olécio Lopes Rosado,
localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre, matrícula nº 5956, em nome da
União Federal, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul,
correspondente a 12.972 hectares.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho