RESOLUÇÃO Nº 964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução ANP nº 922, de 14 de abril de
2023, para ampliar a sua vigência.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno da ANP, aprovado pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º
do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.233159/2022-71 e as deliberações tomadas na 1.129ª Reunião de Diretoria,
realizada em 21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Resolução ANP nº 922, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 4º Esta Resolução vigorará até que seja concluída a ação regulatória que
trata da alteração da Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, constante da
Agenda Regulatória da ANP."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral