RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Pactua a prorrogação do prazo para a
demonstração da implantação da oferta
regionalizada dos serviços de Proteção Social
Especial.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), de acordo com as
competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que
institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social (CIT),
no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS), como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da
gestão do referido Sistema, resolve:
Art. 1º Pactuar a prorrogação do prazo para a demonstração da implantação
da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial, para 31 de dezembro de
2024, definidos por meio da Resolução nº 17, de 3 de outubro de 2013, da Comissão
Intergestores Tripartite (CIT).
Art. 2º Os entes deverão apresentar, em até 30 (trinta) dias a contar da
publicação da presente Resolução, informações do estágio atual de execução da
implantação da regionalização dos serviços de que trata esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais
de Assistência Social
VALDIOSMAR VIEIRA SANTOS
Representante do Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social