RESOLUÇÃO Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Reduz o prazo para os aumentos dos teores de
biodiesel, previstos pela Resolução CNPE nº 16, de 29
de outubro de 2018, alterada pela Resolução CNPE nº
3, de 20 de março de 2023, com base em estudos de
oferta, demanda e impactos econômicos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, IV e XII, da Lei nº 9.478, de
6 agosto de 1997, no art. 13-B e parágrafo único, da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014,
nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º, inciso IV, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, no art. 1º,
inciso I, alíneas "a" e "m", e inciso IV, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de
junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE,
aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 42ª Reunião
Ordinária do CNPE, realizada em 19 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo nº
48380.000054/2023-79, resolve:
Art. 1º A Resolução CNPE nº 16, de 29 de outubro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º Estabelecer as seguintes diretrizes para a evolução da adição obrigatória
de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território
nacional, conforme cronograma abaixo:
. Datas de início do incremento percentual da adição
do volume de biodiesel
1º/03/2024 1º/03/2025
. Percentuais mínimos de adição obrigatória de
biodiesel, em volume
14% 15%
Parágrafo único. Será reavaliada, neste mesmo CNPE, a alteração do prazo para os
aumentos do teor do biodiesel com base em estudos de oferta, demanda e seus impactos
econômicos." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º da Resolução CNPE nº 3, de 20 de março de 2023, na
parte em que altera o art. 2º da Resolução CNPE nº 16, de 29 de outubro de 2018, a partir de
1º de março de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 58, de 19 de dezembro de 2023. Resolução nº 9, de 19 de dezembro de 2023, do
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 22 de dezembro de 2023.