RESOLUÇÃO Nº 6.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 10)

Art. 83. Somente serão admitidos na prestação dos serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros veículos com até 15 (quinze)
anos de fabricação.
§ 1º Para efeito de definição de idade do veículo, será considerado o ano de
fabricação do chassi constante do CRLV.
§ 2º Considera-se, para efeito de contagem da idade do veículo, a data de 31
de dezembro do ano de fabricação do chassi.
§ 3º Considera-se que o veículo completará 1 (um) ano de idade no dia 31
de dezembro do ano subsequente ao ano da fabricação do chassi.
§ 4º Será admitida a utilização de veículo com mais de 15 (quinze) e até 20
(vinte) anos de fabricação, desde que cadastrados na ANTT, nos períodos compreendidos
entre a segunda semana de junho até a primeira semana de agosto e da última semana
de novembro até a primeira semana de fevereiro.
§ 5º O cadastro do veículo será inativado no dia 30 de dezembro do ano em
que completará 21 anos de fabricação.
Art. 84. Os veículos a serem utilizados na prestação dos serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros deverão observar as
características técnicas e a obrigatoriedade de itens e equipamentos fixados pelo Contran
e pelo Inmetro.
Art. 85. A autorizatária deverá manter Plano de Manutenção individualizado
para cada veículo, assinado pelo responsável pela gestão da manutenção, em
conformidade com as especificações do fabricante, que deverá dispor, no mínimo, das
seguintes informações:
I - planejamento, programação e controle das atividades, inclusive com os
itens que serão verificados em cada revisão;
II - cronograma de revisão;
III - data e quilometragem em que ocorreram as revisões;
IV - histórico de ocorrências; e
V - histórico de manutenção corretiva.
§ 1º O histórico de manutenção do veículo deverá ser mantido durante todo
o período em que ele estiver vinculado à autorizatária.
§ 2º A ANTT poderá solicitar, a qualquer tempo, informações sobre o Plano
de Manutenção.
§ 3º A ANTT determinará a suspensão de tráfego dos veículos em caso de
ausência do Plano de Manutenção ou de sua inobservância.
§ 4º Na hipótese prevista no §3º, poderá ser determinada também a
suspensão total ou parcial das operações até comprovação da regularização do Plano de
Manutenção dos veículos.
Art. 86. As disposições referentes ao Plano de Manutenção se aplicam
também às autorizatárias de serviços de fretamento quanto aos veículos por elas cedidos
a autorizatárias dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros.
Seção IV
Do Cadastro de Motoristas
Art. 87. Somente será permitida a realização de viagens dos serviços regulares
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros com motoristas com
cadastro ativo e que tenham vínculo empregatício com a autorizatária a qual estejam
vinculados na ANTT.
Art. 88. O cadastro do motorista será realizado, em sistema disponibilizado
pela ANTT, por transportadora habilitada e o requerimento de cadastro deve conter os
seguintes documentos e informações:
I - dados cadastrais do motorista - nome e número do CPF;
II - Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
III - Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal Federal e Estadual
válida no momento do cadastramento, emitida por órgão competente da Unidade da
Federação na qual o motorista é domiciliado e residente, e que conste a data de
expedição da referida certidão; e
IV - Declaração de que o motorista possui vínculo empregatício com a
empresa habilitada ou a autorizatária em que o profissional será cadastrado.
§ 1º Considera-se habilitado, para condução de veículos de transporte
rodoviário coletivo de passageiros, o condutor que possuir Carteira Nacional de
Habilitação de categoria "D" ou "E" válida, que não esteja suspensa ou cassada, e que
contenha a informação de que o condutor exerce atividade remunerada.
§ 2º As certidões listadas no inciso III do caput deverão ser renovadas 90
(noventa) dias antes de completar 5 (cinco) anos de sua apresentação, sob pena de
inativação do cadastro do motorista.
§ 3º As certidões listadas no inciso III do caput serão dispensadas se o
motorista já possuir cadastro ativo na ANTT vinculado a outra autorizatária, ou se os
documentos já tiverem sido apresentados nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 4º Os motoristas que não atenderem às qualificações técnicas estabelecidas
neste artigo terão a solicitação de cadastro indeferida ou, se já estiverem cadastrados,
terão o cadastro inativado.
Art. 89. Cada motorista somente poderá estar cadastrado em uma única
autorizatária do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros.
Parágrafo único. A ativação do cadastro do motorista em uma autorizatária
inativa o cadastro na autorizatária anterior, quando for o caso.
Art. 90. Durante o período de cessão de que trata o art. 74, o veículo poderá
ser conduzido, em serviço pela autorizatária cessionária, por motorista cadastrado e com
vínculo empregatício com a autorizatária cedente.
Art. 91. A autorizatária deverá manter Plano de Capacitação dos motoristas
que, além dos cursos exigidos pela legislação de trânsito, deverá contemplar, no mínimo,
as disposições regulamentares da ANTT sobre:
I - comunicação dos procedimentos de segurança;
II - identificação de passageiros;
III - transporte de bagagens e encomendas;
IV - direitos e deveres dos usuários;
V - atendimento à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; e
VI - deveres das autorizatárias perante a ANTT e seus agentes de
fiscalização.
§ 1º A capacitação a que se refere o caput deverá ser ministrada no
momento da admissão do motorista e renovada, pelo menos, a cada 2 (dois) anos de
serviço.
§ 2º A ANTT suspenderá o cadastro dos motoristas não capacitados na forma
estabelecida nesta Resolução até a devida regularização.
Art. 92. O histórico de treinamento deverá ser mantido, individualmente para
cada motorista, durante todo o período em que ele estiver vinculado à autorizatária e
deverá conter as seguintes informações:
I - ementa do curso ministrado;
II - data da realização da capacitação;
III - carga horária ministrada; e
IV - identificação do(s) instrutor(es) e, quando for o caso, identificação da
instituição que ministrou o curso, contendo CNPJ e razão social.
Parágrafo único. A ANTT poderá solicitar, a qualquer tempo, informações
sobre o Plano de Capacitação.
Art. 93. A autorizatária com a qual o motorista mantiver vínculo empregatício
será responsável por controlar as informações pertinentes à sua aptidão, capacitação e
jornada de trabalho, mesmo quando o profissional estiver em condução de veículo
cedido a outra autorizatária do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros.
Art. 94. A ANTT poderá solicitar, a qualquer tempo, informações sobre a
jornada de trabalho dos motoristas.
Art. 95. As disposições desta Seção se aplicam também aos motoristas de
autorizatárias dos serviços de fretamento utilizados na condução de veículos cedidos a
autorizatárias dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros.
Seção V
Do Cadastro de Instalações
Art. 96. A autorizatária deverá cadastrar, em sistema disponibilizado pela
ANTT, as seguintes instalações a serem utilizadas na prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros:
I - terminal rodoviário público;
II - terminal rodoviário privado;
III - garagem; e
IV - outros espaços ou instalações utilizadas na prestação dos serviços.
Art. 97. A autorizatária deverá informar, no momento do cadastro, a função
que será atribuída a cada instalação, que poderá ser:
I - ponto de embarque e desembarque de passageiros;
II - ponto de parada;
III - ponto de apoio;
IV - ponto de troca de motoristas; ou
V - ponto de troca de veículos.
Parágrafo único. Poderá ser atribuída mais de uma função a uma mesma
instalação.
Art. 98. O requerimento de cadastro deverá conter os seguintes documentos
e informações:
I - tipo da instalação, conforme art. 96;
II - função da instalação, conforme art. 97;
III - endereço completo, incluindo coordenadas geográficas;
IV - razão social e CNPJ da empresa administradora da instalação;
V - identificação do gestor da instalação, com seus contatos, em caso de
terminal rodoviário;
VI - declaração, em sistema disponibilizado pela ANTT, de que o ponto de
embarque e desembarque de passageiros possui autorização por parte do Poder Público
local para tal fim; e
VII - declaração, conforme modelo estabelecido no Anexo III, assinada por
profissional com competência para tal, devidamente registrado no conselho profissional
competente, atestando que o ponto de embarque e desembarque de passageiros não
apresenta riscos à segurança dos usuários e que atendem a todos os requisitos legais
pertinentes.
§ 1º As informações do inciso IV e V serão dispensadas em casos de pontos
de embarque e desembarque em vias públicas.
§ 2º Nas declarações dos incisos VI e VII deverá constar que a autorizatária
está ciente de que a declaração falsa configura crime previsto no art. 299 do Código
Penal Brasileiro.
§ 3º As instalações que não atenderem os requisitos estabelecidos neste
artigo terão a solicitação de cadastro indeferida, ou, se já estiverem cadastrados, terão
o cadastro inativado.
§ 4º A ANTT poderá adotar medidas cautelares, caso identifique que a
inobservância ao disposto neste artigo represente risco à segurança na prestação de
serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
Seção VI
Do Cadastro do Esquema Operacional da Linha
Art. 99. A realização de viagens do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros deverá atender ao especificado no esquema
operacional da linha.
Art. 100. O cadastro do esquema operacional será realizado, em sistema
disponibilizado pela ANTT, por transportadora habilitada e o requerimento de cadastro
deverá conter as seguintes informações:
I - instalações a serem utilizadas como:
a) ponto de embarque e desembarque de passageiros;
b) ponto de parada;
c) ponto de apoio;
d) ponto de troca de motoristas; e
e) ponto de troca de veículos.
II - itinerário da linha.
§ 1º Os pontos de parada cadastrados deverão estar localizados ao longo do
itinerário da linha, distantes entre si até 300 (trezentos) quilômetros, a partir do ponto
de embarque inicial .
§ 2º Os pontos de apoio cadastrados deverão estar distribuídos ao longo do
itinerário da linha, com distância entre si de até 450 (quatrocentos e cinquenta)
quilômetros.
Art. 101. Somente será aprovado o esquema operacional da linha que
observar os critérios estabelecidos nesta Seção.
Parágrafo único. As alterações de esquema operacional que não impliquem na
implantação ou supressão de seção poderão ser realizadas a qualquer momento, desde
que observados os critérios estabelecidos nesta Seção.
Seção VII
Do Cadastro e da Habilitação de Viagens
Art. 102. A comercialização e a realização de viagens dos serviços regulares de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros somente poderá ocorrer após
o cadastro prévio e a habilitação da viagem junto à ANTT.
Art. 103. O cadastro prévio de viagens da linha vinculada ao TAR será
realizado em sistema disponibilizado pela ANTT, e deverá conter as seguintes
informações:
I - horários das viagens cadastradas;
II - identificação das viagens destinadas a atender a regularidade mínima e o
serviço convencional; e
III - data da viagem.
Art. 104. Até 2 (duas) horas antes do início da viagem, a autorizatária deverá
habilitar a viagem no sistema disponibilizado pela ANTT, indicando:
I - o horário da viagem;
II - a data da viagem;
III - o veículo que será utilizado na viagem; e
IV - o(s) motorista(s) que conduzirá(ão) o veículo.
Art. 105. Todas as viagens habilitadas deverão atender o ponto inicial e final
da linha objeto do TAR.
§ 1º As viagens do serviço convencional deverão atender, obrigatoriamente,
todas as seções cadastradas na linha.
§ 2º As viagens não identificadas como convencionais poderão ser realizadas
de forma direta ou semidireta, observado o disposto no caput, mediante identificação
das seções a serem atendidas no momento da habilitação da viagem.
Art. 106. A autorizatária deverá ofertar o serviço convencional:
I - em todas as viagens referentes à regularidade mínima; e
II - em 10% do total de viagens habilitadas no mês para a linha, por sentido
de deslocamento, nelas inclusas as viagens da regularidade mínima.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso II, caso o resultado não se
constitua em número inteiro, o resultado será arredondado para o número inteiro
imediatamente superior.
Art. 107. A alteração do quadro de horários das viagens cadastradas poderá
ser promovida a qualquer tempo, desde que respeitadas condições estabelecidas no
inciso II do art. 29 e no art. 106.
Parágrafo único. A autorizatária deverá observar as garantias relacionadas ao
cancelamento de viagens conferidas aos usuários com bilhetes adquiridos, e impactados
com a alteração de horários, nos termos da Seção V do Capítulo VI desta Resolução.
Seção VIII
Das Modificações de Serviço
Subseção I
Das Disposições Comuns
Art. 108. A autorizatária poderá promover modificação na prestação do
serviço vinculado ao TAR, mediante solicitação realizada em sistema disponibilizado pela
ANTT.
Art. 109. Constituem casos de modificação da prestação do serviço:
I - implantação e supressão de seção intermediária;
II - operação simultânea de linhas interestaduais; e
III - operação conjunta com serviço intermunicipal.
Art. 110. A modificação da prestação do serviço poderá ser requerida a
qualquer tempo, exceto nos casos de supressão de seção intermediária, em que deverá
ser observado o período mínimo de atendimento de que trata o art. 29.
Parágrafo único. A implantação de seção intermediária correspondente a
mercado principal e subsidiário dependerá da prévia contemplação em janela de
abertura.
Subseção II
Da Implantação e Supressão de Seção Intermediária
Art. 111. Poderá ser implantada seção intermediária em linha já existente,
mediante solicitação prévia à ANTT, desde que os pontos de embarque e de
desembarque da seção a ser acrescida se encontrem a uma distância de até 10 (dez)
quilômetros do itinerário da linha, e que a nova seção se enquadre em uma das
seguintes hipóteses:
I - atenda a mercado não atendido;
II - atenda a mercado subsidiário ou ou mercado principal para o qual a
autorizatária tenha sido contemplada em janela de abertura;
Art. 112. Nas solicitações de implantação de seção, a autorizatária deverá:
I - atualizar o Esquema Operacional da linha, observando as regras e
procedimentos estabelecidos no art. 100; e
II - informar a seção intermediária que será operada ao longo da linha no
novo esquema operacional, sendo vedado o cadastro de seções intermunicipais.
§1º A autorizatária deverá comprovar cadastro ativo de inscrição estadual nas
Unidades da Federação onde estiverem localizados os pontos de embarque e
desembarque das seções pretendidas.
§2º As informações dos incisos I e II do caput serão previamente validadas
pela ANTT e, em caso de inconformidade, a solicitação será indeferida.
Art. 113. A análise do requerimento de implantação de seção intermediária
pela ANTT será concluída em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da
solicitação.
Art. 114. Verificado o atendimento das exigências desta Resolução, será
publicado no DOU ato da ANTT autorizando a implantação da seção intermediária na
linha objeto do TAR, em que constará o início da vigência da modificação de serviço.
Parágrafo único. Após o início da vigência da modificação de serviço, a
autorizatária estará apta a iniciar a comercialização de bilhetes de passagem para a seção
intermediária, observado o disposto no art. 134.
Art. 115. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 116. A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar à ANTT a
supressão de seção intermediária de linha objeto do TAR, desde que observado:
I - o período mínimo de atendimento previsto no art. 29; e
II - o atendimento às garantias relacionadas à seção intermediária suprimida,
conferidas aos usuários com bilhetes adquiridos e programados para período posterior à
data prevista para o encerramento do atendimento à seção, nos termos da Seção V do
Capítulo VI desta Resolução.
§ 1º O pedido de supressão de seção intermediária deverá ser realizado com
no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para o encerramento do
serviço, demonstrando o atendimento às condições estabelecidas no inciso II, por meio
de autodeclaração realizada no sistema.
§ 2º A análise do pedido de supressão de seção intermediária pela ANTT será
concluída em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da solicitação.
§ 3º Verificado o atendimento das exigências desta Resolução, será publicado
no DOU ato da ANTT autorizando a supressão da seção intermediária na linha objeto do
TAR, em que constará o início da vigência da modificação de serviço.
Subseção III
Da Operação Simultânea de Serviços Interestaduais
Art. 117. Poderá ser realizada, mediante autorização prévia, a operação
simultânea, em um único veículo, de linhas do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros de uma mesma autorizatária.
Art. 118. A operação simultânea poderá ser integral ou parcial.
§ 1º A operação simultânea integral ocorre quando o itinerário de uma das
linhas é integralmente coincidente com o itinerário da linha de maior extensão.
§ 2º A operação simultânea parcial ocorre quando as linhas possuem parte do
itinerário coincidente.
Art. 119. No trecho do itinerário coincidente, a autorizatária deverá utilizar os
mesmos pontos de embarque e de desembarque de passageiros para as linhas operadas
simultaneamente, assim como os pontos de parada e de apoio, respeitadas as regras e
procedimentos estabelecidos no art. 100.
Art. 120. Para realização da operação simultânea, a autorizatária deverá
apresentar requerimento com as seguintes informações:
I - linhas que serão operadas de forma simultânea;
II - horários em que as linhas serão operadas de forma simultânea; e
III - se a operação simultânea será integral ou parcial.
Parágrafo único. Na hipótese de operação simultânea parcial, a autorizatária
deverá informar também:
I - pontos inicial e final do trecho que será operado de forma simultânea;
II - ponto das linhas onde será realizado o transbordo de passageiros quando
houver troca de veículo, que somente poderá ser realizado em ponto de parada ou de
embarque e desembarque constante do esquema operacional das linhas.
Art. 121. A análise do requerimento de operação simultânea pela ANTT será
concluída em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da solicitação.
Art. 122. A autorizatária estará apta a executar os serviços em regime de
operação simultânea a partir da entrada em vigor do ato da ANTT que autorizou a
operação.
Art. 123. A autorizatária deverá informar à ANTT a paralisação da operação
simultânea com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do seu encerramento.
Art. 124. Quando houver troca de veículo para realização de operação
simultânea, a informação deverá constar no bilhete de passagem, inclusive com a
identificação do local onde se dará o transbordo.
Art. 125. A execução de operação simultânea em desacordo com o
estabelecido nesta Resolução sujeitará a autorizatária às sanções e medidas
administrativas previstas em resolução específica.
Subseção IV
Da Operação Conjunta com Serviço Intermunicipal
Art. 126. Poderá ser realizada operação conjunta de serviço regular de
transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros com a linha objeto do TAR,
mediante autorização prévia da ANTT e do órgão estadual competente.
§ 1º É requisito para operação conjunta que todo o itinerário da linha
intermunicipal esteja circunscrito no itinerário da linha interestadual e que ambas sejam
operadas pela mesma transportadora.
§ 2º Deverá haver, no trecho do itinerário circunscrito, a coincidência dos
pontos de embarque e de desembarque de passageiros, bem como dos pontos de parada
e de apoio, das linhas operadas conjuntamente.
Art. 127. Para realização da operação conjunta, a autorizatária deverá
apresentar requerimento com as seguintes informações:
I - linha interestadual que será operada de forma conjunta com serviço
intermunicipal;
II - pontos inicial e final do trecho que será operado de forma conjunta com
o serviço intermunicipal;
III - horários em que a linha interestadual operará conjuntamente com o
serviço intermunicipal;
IV - esquema operacional ou documento similar do serviço intermunicipal,
aprovado pelo órgão estadual competente, demonstrando os locais de embarque e
desembarque, parada, troca de motoristas e pontos de apoio, se for o caso, que deverão
ser integralmente coincidentes com os locais previstos no esquema operacional da linha
interestadual; e
V - declaração do órgão estadual competente autorizando a operação
conjunta do serviço intermunicipal com a linha interestadual.
Art. 128. A operação conjunta não poderá acarretar prejuízo à operação do
serviço interestadual e deverá observar as regras que regem a operação dos serviços
regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sem prejuízo à
observância das regras que regem a prestação do serviço de transporte intermunicipal no
trecho relativo à operação conjunta.
§ 1º Caso seja identificada incompatibilidade entre as regras mencionadas no
caput ou prejuízo à operação do serviço interestadual, a ANTT poderá indeferir o
requerimento de operação conjunta.
§ 2º Caso a constatação da incompatibilidade a que se refere o §1º ocorra
posteriormente à autorização de operação conjunta, a ANTT poderá revogar a
autorização para a operação conjunta.
§ 3º A ANTT poderá solicitar, a qualquer tempo, que a autorizatária atualize
a declaração a que se refere o inciso V do art. 127.
§ 4º Os bilhetes de passagem e demais documentos de viagem, inclusive os
controles de passageiros e de bagagens a que se refere o art. 175, deverão ser emitidos
de forma independente para a linha interestadual e a linha intermunicipal.
Art. 129. A análise do requerimento de operação conjunta pela ANTT será
concluída em até 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento.
Art. 130. A autorizatária estará apta a executar a operação conjunta a partir
da entrada em vigor do ato da ANTT que autorizou a operação.
Art. 131. A autorizatária deverá informar à ANTT a paralisação da operação
conjunta com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do seu encerramento.
CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Seção I
Da Venda
Subseção I
Das Disposições Comuns
Art. 132. A autorizatária será remunerada mediante preço pago pelo bilhete
de passagem e pela comercialização de serviços acessórios prestados simultaneamente ao
serviço de transporte, com liberdade para fixar o preço a ser pago pelos serviços.
Art. 133. Ao preço do serviço poderá ser acrescida taxa de embarque,
eventualmente cobrada pela instalação utilizada como ponto de embarque dos
passageiros.
§ 1º No preço do serviço deve estar incluído, a título de franquia, o
transporte de bagagem despachada e no porta-embrulhos, observados os limites
máximos previstos no art. 155.
§ 2º A pessoa idosa beneficiária da gratuidade e a pessoa com deficiência
titular da credencial de Passe Livre estão isentas do pagamento da taxa de embarque.
§ 3º A autorizatária poderá ofertar preços diferenciados em seções e horários
específicos, não sendo obrigatório o oferecimento de igual valor nas demais seções e
horários da linha, ou em todas as poltronas disponibilizadas na mesma viagem.
Subseção II
Da Comercialização do Serviço
Art. 134. A autorizatária somente poderá iniciar a venda de bilhetes de
passagem e a concessão de gratuidades e descontos previstos em lei para viagens
previamente cadastradas e habilitadas em sistema da ANTT.