RESOLUÇÃO Nº 6.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 10)

§ 3º A transportadora deverá encaminhar, juntamente com Balanço Patrimonial
ou Balanço de Abertura, memória de cálculo assinada por profissional com atribuições
compatíveis, legalmente habilitado, no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), na forma
do Anexo I, contendo os seguintes valores, quando da elaboração do Balanço
apresentado:
I - valor do patrimônio líquido; e
II - capital social integralizado.
Art. 6º Deverão ser indicados, no momento da habilitação, o responsável legal
e o responsável pela gestão da manutenção dos veículos da transportadora, com a
apresentação das seguintes informações:
I - nome;
II - CPF;
III - formação acadêmica ou profissional;
IV - data de início de vínculo com a transportadora;
V - formas de contato; e
VI - número de registro no Crea ou CFT, no caso do responsável pela gestão da
manutenção dos veículos.
§ 1º O responsável pela gestão da manutenção dos veículos deverá possuir
formação em Engenharia Mecânica ou Técnico Industrial com habilitação em Mecânica.
§ 2º Na hipótese de a gestão da manutenção dos veículos ser realizada por
empresa terceirizada, deverão ser informados também a razão social e o CNPJ da
empresa.
§ 3º O responsável legal e o responsável pela gestão da manutenção dos
veículos poderão responder por mais de uma transportadora.
Seção III
Da Solicitação da Habilitação
Art. 7º A habilitação poderá ser requerida pela transportadora a qualquer
tempo e será analisada pela Supas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a
partir de seu recebimento em sistema disponibilizado pela ANTT.
§ 1º Para efeito da análise do requerimento de habilitação, serão
consideradas as certidões válidas na data do registro no sistema.
§ 2º As certidões que não apresentarem data de validade impressa no
documento serão consideradas válidas por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua
emissão.
§ 3º Havendo qualquer pendência na documentação apresentada, a
requerente será comunicada para saná-la no prazo único e improrrogável de 10 (dez)
dias úteis, contados da data do recebimento da comunicação.
§ 4º A existência de pendência na documentação implica na interrupção do
prazo estabelecido no caput.
§ 5º A contagem do prazo será reiniciada na data do recebimento da
documentação saneadora da pendência pela ANTT.
Art. 8º Após análise do atendimento das exigências desta Resolução, a
Supas decidirá pelo deferimento ou indeferimento da habilitação.
Parágrafo único. A transportadora será comunicada da decisão, em até 5
(cinco) dias úteis da sua publicação.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 9º O serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros somente poderá ser prestado por transportadora que tiver autorização, que
será formalizada por meio de TAR.
Parágrafo único. O TAR será emitido por Deliberação da Diretoria Colegiada,
conforme procedimento definido nesta Resolução.
Art. 10. O TAR terá por objeto a linha na qual ocorrerá a prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sem
caráter de exclusividade.
§ 1º Cada TAR terá uma única linha como objeto, nela incluídas a seção
principal e as seções intermediárias, se houver.
§ 2º A autorizatária poderá possuir mais de um TAR.
Art. 11. Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá
emitir TAR com condições específicas.
Art. 12. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, salvo no caso de
inviabilidade técnica, operacional ou econômica.
Parágrafo único. a admissão de requerimentos de novas autorizações para
mercados principais, subsidiários e não atendidos observará o procedimento de
abertura progressiva estabelecido na Subseção III da Seção IV do Capitulo IV.
Art. 13. O TAR será delegado em caráter pessoal, sendo vedada sua
transferência ou qualquer forma de subautorização.
Art. 14. É vedada a exploração de transporte intermunicipal no âmbito dos
serviços submetidos a esta Resolução, salvo no caso de operação conjunta autorizada
pela ANTT.
Parágrafo único. A oferta, comercialização ou execução de serviço
intermunicipal em linha interestadual, em desacordo com o estabelecido nesta
Resolução, sujeitará a autorizatária às sanções e medidas administrativas previstas em
resolução específica.
Seção II
Da Solicitação do Termo de Autorização
Art. 15. A transportadora habilitada poderá requerer a emissão do TAR, por
meio de sistema disponibilizado pela ANTT.
§ 1º Não poderá constar na linha objeto do TAR, como seção principal ou
intermediária, mercado principal para o qual a transportadora não tenha sido
contemplada em janela de abertura.
§ 2º O mercado principal para o qual a transportadora tenha sido
contemplada em janela de abertura poderá ser utilizado no requerimento de mais de
um TAR.
§ 3º A autorizatária que possuir mercado principal em TAR vigente poderá
incluí-lo em novos TAR.
Art. 16. Serão indeferidos os requerimentos de TAR de transportadora
habilitada que:
I - possuir penalidade de suspensão vigente;
II - tenha sido declarada inidônea ou tenha sido punida nos 5 (cinco) anos
anteriores com pena de cassação ou, ainda, que tenha sido titular de concessão ou
permissão objeto de caducidade no mesmo período, nos termos do art. 78-J da Lei nº
10.233, de 2001; e
III - apresentar, no respectivo ciclo de avaliação, classificação "C" ou "D" no
acumulado dos resultados parciais do Índice de Qualidade de Transporte (IQT);
§ 1º O indeferimento será comunicado à requerente em até 5 (cinco) dias
úteis.
§ 2º Na hipótese do inciso III, caso ainda não tenha sido apurado o
primeiro resultado parcial do ciclo de avaliação, será utilizada a classificação do IQT do
ciclo de avaliação anterior.
§ 3º Não se aplica o disposto no inciso III e no § 2º à transportadora habilitada
que não tenha TAR ou à autorizatária que ainda não tenha resultados do IQT.
Art. 17. Para requerer o TAR, a transportadora habilitada deverá
apresentar:
I - o cadastro do esquema operacional da linha objeto do TAR, com a seção
principal e, quando for o caso, as seções intermediárias que serão exploradas ao longo
da linha, sendo vedado:
a) o cadastro de seções referentes a mercados principais para os quais a
transportadora não tenha sido contemplada em janela de abertura; e
b) o cadastro de seções intermunicipais.
II - o cadastro das instalações condizente com o esquema operacional
proposto;
III - o cadastro de motoristas condizente com a regularidade proposta,
somada à regularidade praticada nas demais linhas da transportadora, quando for o
caso;
IV - o cadastro de veículos condizente com a regularidade proposta, somada
à regularidade praticada nas demais linhas da transportadora, quando for o caso;
V - o cadastro dos horários das viagens programadas da linha com esquema
operacional cadastrado, que deverá atender, ao menos, à regularidade mínima;
VI - a justificativa da necessidade de operar com condições específicas, se
for o caso; e
VII - o cadastro do número do SAC, quando se tratar da primeira solicitação
de TAR pela transportadora habilitada.
§ 1º A transportadora deverá comprovar cadastro ativo de inscrição
estadual em todas as Unidades da Federação onde tiver pontos de embarque e
desembarque de passageiros nos esquemas operacionais cadastrados.
§ 2º Os horários das viagens informadas poderão ser alterados após a
emissão do TAR, desde que compatíveis com o objeto da delegação e com a
capacidade técnica e operacional da autorizatária, observando-se os procedimentos
previstos no cadastro de esquema operacional e de viagens desta Resolução.
§ 3º As informações exigidas no caput serão previamente validadas pela
ANTT e, em caso de desconformidade, o requerimento de TAR será indeferido.
Art. 18. A transportadora que necessitar de mais de 16 (dezesseis) veículos
para viabilizar a execução da regularidade cadastrada junto à ANTT, observada a frota
necessária para operar os serviços já autorizados, deverá comprovar o valor
complementar de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) do capital social
integralizado de que trata o inciso VIII do art. 5º para cada veículo adicional
necessário.
Parágrafo único. Será considerada a data de início da análise do pedido do
TAR como referência para a identificação da regularidade de viagens dos serviços já
autorizados à transportadora a que se refere o caput.
Art. 19. Caso a transportadora não comprove capacidade econômica para
prestar os serviços objeto do requerimento de TAR, o requerimento será indeferido.
Art. 20. A análise do requerimento de TAR pela Supas será concluída em até
30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da solicitação.
§ 1º Havendo qualquer pendência na documentação apresentada, a
requerente será comunicada para saná-la no prazo único e improrrogável de 10 (dez)
dias úteis, contados da data do recebimento da comunicação.
§ 2º A existência de pendência na documentação implica na interrupção do
prazo estabelecido no caput.
§ 3º A contagem do prazo será reiniciada na data do recebimento da
documentação saneadora da pendência pela ANTT.
§ 4º A ANTT poderá utilizar-se de certificadoras acreditadas para avaliar, ao
longo de toda a vigência do TAR, a adequação e a confiabilidade das informações,
instalações e processos necessários para sua obtenção e manutenção.
Art. 21. Após análise do atendimento das exigências desta Resolução, a
Diretoria Colegiada deliberará sobre a emissão do TAR.
§ 1º Verificado o atendimento das exigências desta Resolução, o TAR será
deferido e publicado no DOU, com a data de início de sua vigência.
§ 2º A partir do início de vigência do TAR, a autorizatária estará apta a
iniciar a comercialização de bilhetes de passagem para a linha a ele vinculada, desde
que as viagens sejam previamente cadastradas e habilitadas em sistema disponibilizado
pela ANTT.
§ 3º Em caso de não atendimento das exigências para obtenção do TAR, o
requerimento será indeferido e a ANTT comunicará a transportadora.
Art. 22. O TAR conterá:
I - o objeto da autorização;
II - a indicação das condições impostas nesta Resolução para a prestação
dos serviços;
III - as condições específicas, se for o caso;
IV - as hipóteses de anulação ou cassação; e
V - as sanções aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização implica no exercício obrigatório das
operações pela autorizatária de acordo com as regras e condições estabelecidas na
legislação de regência, nesta Resolução e no próprio TAR.
Art. 23. A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR.
§ 1º Será admitida a prorrogação do prazo estabelecido no caput uma única
vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
§ 2º A inobservância dos prazos e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 24. Após o início da vigência do TAR, a autorizatária poderá realizar
modificações de serviços na linha cadastrada, desde que observados os procedimentos
estabelecidos nesta Resolução.
Art. 25. É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam no TAR delegado à autorizatária.
Seção III
Do Termo de Autorização com Condições Específicas
Art. 26. Poderá ser emitido TAR com condições específicas para
atendimento a município não integrado à rede de atendimento dos serviços regulares
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, observados os seguintes
critérios:
I - nenhuma das seções intermediárias da linha objeto do TAR deverá ser atendida
por serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros; e
II - apenas um dos municípios da seção principal da linha objeto do TAR
poderá estar sendo atendido por serviço delegado sob condições ordinárias.
§ 1º Não haverá limite para autorizações sob condições específicas.
§ 2º Em casos excepcionais, desde que devidamente fundamentado,
poderão ser delegadas autorizações sob condições específicas com critérios diversos do
caput.
§ 3º Objetos de TAR idênticos farão jus às mesmas condições específicas.
Art. 27. São consideradas condições específicas, dentre outras:
I - uso de micro-ônibus categoria M3, conforme estabelecido em resolução
do Contran;
II - período mínimo de atendimento ao objeto do TAR de 6 (seis) meses,
contados a partir do início de sua vigência; e
III - regularidade mínima de uma viagem mensal, em cada sentido.
Parágrafo único. As condições específicas não poderão implicar na
flexibilização de regras que comprometa a adequada prestação dos serviços, nem
alcançar serviços sujeitos a outras formas de outorga.
Art. 28. O TAR com condições específicas deverá ser adequado às condições
ordinárias nas seguintes situações:
I - quando for emitido TAR sob condições ordinárias que atenda aos
municípios de origem e de destino da linha sujeita às condições específicas; e
II - quando a ANTT avaliar que não subsistem mais os motivos para
manutenção das condições específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, a autorizatária disporá do prazo de 90
(noventa) dias, a contar do recebimento da notificação, para adequar seu TAR às
condições ordinárias.
§ 2º Será extinto por plena eficácia o TAR não ajustado às condições
ordinárias, após o término do prazo previsto no § 1º.
§ 3º A avaliação de que trata o inciso II poderá ocorrer a qualquer
momento, podendo a ANTT firmar convênio de cooperação técnica e administrativa
para a sua realização.
Seção IV
Das Condições Indispensáveis para Manutenção do Termo de Autorização
Art. 29. São condições indispensáveis para manutenção do TAR:
I - manter as condições de habilitação;
II - observar a regularidade mínima de 1 (uma) viagem por semana, em
cada sentido, na linha objeto do TAR, devendo o serviço convencional ser ofertado
nessas viagens;
III - não obter, no ciclo de avaliação, resultado nível 4 em qualquer
indicador de desempenho dos TAR;
IV - não obter, no ciclo de avaliação, resultado nível 3 em mais de dois
indicadores de desempenho dos TAR;
V - não obter, no último ciclo de avaliação, classificação "D" no Índice de
Qualidade de Transporte (IQT);
VI - observar o período mínimo de atendimento de 12 (doze) meses na
linha vinculada ao TAR, inclusive em suas seções intermediárias, observado o disposto
no art. 115;
VII - observar o período mínimo de atendimento de 12 (doze) meses dos
mercados;
VIII - dispor, ao longo de todo o período de execução dos serviços, de
quantidade de veículos e motoristas cadastrados compatível com as operações
programadas;
IX - manter ativo o cadastro na plataforma digital Consumidor.gov.br; e
X - manter ativo o SAC.
§ 1º O período mínimo de que trata o inciso VI começa a contar a partir
do início da vigência do TAR publicado no DOU.
§ 2º O período mínimo de atendimento dos mercados subsidiários e da
linha, a que se referem os incisos VI e VII, será reduzido para 9 (nove) meses quando
a autorizatária obtiver, no último ciclo de avaliação, classificação "A" no IQT.
§ 3º Na hipótese de descumprimento do inciso VII, as seções das linhas que
atendem o mercado deverão ser suprimidas e a transportadora ficará impedida de
atendê-lo e de solicitá-lo novamente pelo período de 1 (um) ano, a contar do trânsito
em julgado da decisão administrativa.
§ 4º As condições indispensáveis dispostas nos incisos II a VII do caput
serão avaliadas por meio dos resultados dos indicadores previstos nesta Resolução e
não implicam na exclusão de outras formas de verificar o cumprimento das condições
indispensáveis à manutenção do TAR.
§ 5º As condições indispensáveis dispostas nos incisos II, VI e VII do caput
poderão ser diferenciadas para os TAR com condições específicas.
Seção V
Da Extinção do Termo de Autorização
Art. 30. O TAR será extinto por:
I - plena eficácia;
II - renúncia;
III - anulação; ou
IV - cassação.
Art. 31. Extinto o TAR, serão inativadas todas as operações relacionadas ao
Termo de Autorização e a autorizatária ficará imediatamente impedida de prestar os
serviços.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será devida indenização à
autorizatária em razão da extinção do TAR.
Art. 32. O TAR será extinto por plena eficácia, quando:
I - alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação,
após conferido prazo de adequação, em observância ao disposto no art. 47 da Lei nº
10.233, de 2001, a autorizatária não atender às novas condições; ou
II - alteradas as condições específicas para operação do objeto autorizado,
após conferido prazo de adaptação, a autorizatária não atender às novas condições.
Art. 33. A autorizatária poderá, a qualquer tempo, renunciar ao TAR, desde
que observado:
I - o período mínimo de atendimento ao objeto do TAR; e
II - o atendimento às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de
viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades.
§ 1º A renúncia deverá ser solicitada com 30 (trinta) dias de antecedência
da data prevista para o encerramento dos serviços delegados, demonstrando o
atendimento às condições impostas neste artigo.
§ 2º Apresentado o pleito de renúncia, a Supas deverá se manifestar quanto
ao atendimento às condições previstas neste artigo e encaminhar os autos à Diretoria
Colegiada para homologação da renúncia.
§ 3º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR, desde que cumprido o período mínimo de
atendimento.
Art. 34. Quando se verificar vício de legalidade no ato de delegação, a ANTT
deverá anular o ato viciado, observadas as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019.
Parágrafo único. Não acarretando lesão ao interesse público e nem prejuízo
a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados.
Art. 35. A perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização
poderá implicar:
I - na inabilitação e cassação de todos os TAR, nas hipóteses previstas nos
incisos I, IX e X do art. 29;
II - na cassação de todos os TAR, nas hipóteses previstas nos incisos V e VIII
do art. 29; e
III - na cassação do(s) respectivo(s) TAR, nas hipóteses previstas nos incisos
II, III, IV, VI do art. 29.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos previstos nos
incisos III a V do art. 29 quando o(s) TAR da autorizatária tiver(em) menos de seis
meses de vigência.
Art. 36. O TAR poderá ser cassado em decorrência da aplicação da sanção
prevista no inciso IV do art. 78-A da Lei nº 10.233, de 2001.
Art. 37. A extinção do TAR se dará por meio de deliberação da Diretoria
Colegiada, publicada no DOU.
§ 1º A partir da extinção do TAR, todas as operações relacionadas ao seu
objeto deverão ser inativadas.
§ 2º Em qualquer hipótese de extinção do TAR, deverão ser conferidas aos
usuários que tenham adquirido bilhetes para viagens pendentes de utilização as
garantias relacionadas ao cancelamento de viagens previstas nesta Resolução.
§ 3º Da deliberação cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez)
dias, a contar do recebimento da notificação.
§ 4º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, o Diretor-Relator poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito
suspensivo ao pedido.
Seção VI
Do Procedimento de Extinção por Perda das Condições Indispensáveis à
Manutenção do Termo de Autorização
Art. 38. Constatada a ausência de atendimento de qualquer uma das
condições indispensáveis à manutenção do TAR, a ANTT deverá notificar a
autorizatária, indicando:
I - a inconformidade constatada;
II - a forma, o prazo e as informações necessárias para contestação da
inconformidade constatada; e
III - as consequências do não restabelecimento das condições indispensáveis,
quando for o caso.
§ 1º O prazo para contestação por parte da autorizatária será de até 20
(vinte) dias úteis, contados da data de notificação.
§ 2º A análise das contestações encaminhadas será realizada pela ANTT, que
disporá de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento, para
manifestação.
§ 3º O disposto no inciso III se aplicará às hipóteses previstas nos inciso I
e VIII a X do art. 29 e a autorizatária deverá comprovar o restabelecimento das
condições indispensáveis no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da data do
recebimento da notificação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que por
motivo justificado.
§ 4º Comprovado o restabelecimento das condições de que trata o § 3º, o
processo de extinção do TAR será arquivado, sem prejuízo de eventuais sanções
cabíveis pela prática da irregularidade.
CAPÍTULO IV
DAS INVIABILIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 39. A ANTT realizará a avaliação da inviabilidade operacional, técnica e
econômica dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros.
§ 1º A avaliação da inviabilidade operacional terá como objeto as restrições
de natureza física ou obstáculos legais que impeçam a utilização de espaços públicos
ou instalações destinadas ao embarque ou desembarque dos serviços.
§ 2º A análise da inviabilidade técnica incidirá sobre as restrições
relacionadas aos elementos que sustentam a infraestrutura operacional necessária à
prestação dos serviços, excluindo aquelas enquadradas na inviabilidade operacional ou
econômica.
§ 3º A avaliação da inviabilidade econômica se dará a partir da análise dos
mercados principais e subsidiários nos quais se identifique risco para a adequada
prestação dos serviços em razão da possível entrada de novas transportadoras.
Seção II
Da Inviabilidade Operacional
Art. 40. A avaliação da ocorrência de inviabilidade operacional em
determinado município se dará a partir da apresentação, por transportadora ou
autorizatária que queira utilizá-lo como ponto de embarque e desembarque de
passageiros, de:
I - atestado(s) emitido(s) pelo(s) Terminal(is) Rodoviário(s) Público(s)
existente(s) no município declarando a falta de capacidade da instalação para o
atendimento a novos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros; e
II - atestado emitido pelo Poder Público local declarando a inexistência de
espaço público e de instalação disponível para atendimento a novos serviços de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros no município.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação estabelecida no caput, a ANTT abrirá,
no prazo de 30 (trinta) dias, processo administrativo para a avaliação e comprovação
da ocorrência de inviabilidade operacional no município.
Art. 41. Com o objetivo de eliminar a inviabilidade operacional, a ANTT
poderá:
I - restringir os horários das viagens das transportadoras que operam ou
que pretendam operar no Terminal Rodoviário Público, espaço público ou instalação
disponível;
II - adotar outras medidas que venham a solucioná-la.
Art. 42. A ANTT poderá realizar processo seletivo público para a emissão de
TAR que tenha como ponto de seção o município onde persiste a situação da
inviabilidade operacional.
Seção III
Da Inviabilidade Técnica
Art. 43. A avaliação da ocorrência de inviabilidade técnica nos serviços
regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros se dará a partir
da apresentação de requerimento que demonstre haver limitação relativa a elementos
que apoiam a infraestrutura e que não se enquadram na inviabilidade operacional ou
econômica.