RESOLUÇÃO Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 6 de 6)

II - a desconsideração da obra ou serviço, caso demonstrada desnecessidade
de sua execução ou baixa probabilidade de obtenção de nota para obter classificação
suficiente;
III - a aplicação de penalidade cabível, na forma da quarta norma do
Regulamento das Concessões Rodoviárias.
Art. 159. Não será admitida a inclusão de obras e serviços no contrato de
concessão no âmbito da revisão quinquenal se alguma das seguintes situações for
identificada no momento da instauração do processo:
I - existência de processo administrativo de caducidade instaurado;
II - qualificação do contrato de concessão para fins de relicitação;
III - prazo de vigência restante do contrato de concessão inferior a 2 (dois) anos;
IV - processo instaurado tendo por objetivo a realização de intervenção na
concessão;
V - processo de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da
concessionária em curso.
Parágrafo único. As propostas de reprogramação e exclusão de obras e
serviços e de alteração do contrato de concessão que não impliquem em necessidade de
reequilíbrio econômico-financeiro não constarão da ordem de prioridades.
Art. 160. Caberá à Superintendência competente classificar as obras e os
serviços em ordem de prioridade, na forma do Anexo II a esta Resolução, e elaborar a
proposta preliminar de revisão quinquenal a ser submetida ao processo de participação
e controle social.
Subseção IV
Do processo de participação e controle social
Art. 161. A proposta preliminar de revisão quinquenal será submetida a
processo de participação e controle social - PPCS, nos termos da regulamentação
específica.
§ 1º Nas informações e documentos disponibilizados e na sessão pública, se
for o caso, a Superintendência destacará, entre outras questões que reputar
relevantes:
I - o resultado da classificação de obras e serviços por ordem de
prioridade;
II - o impacto tarifário estimado da proposta de revisão quinquenal e de cada
obra ou serviço considerado.
§ 2º A Superintendência competente poderá condicionar a apresentação de
contribuição em audiência pública à submissão da proposta em formulário padrão por ela
aprovado.
§ 3º O prazo para recebimento de contribuições por escrito poderá ser
reduzido:
I - quando vedada a inclusão de obras e serviços no contrato de concessão,
nos termos do art. 158;
II - em caso excepcional de urgência e relevância devidamente motivado.
§ 4º No prazo da Audiência Pública, se for o caso, deverá a concessionária
apresentar manifestação formal acerca da proposta preliminar de revisão quinquenal, a
qual será levada em consideração pela Superintendência competente no momento da
elaboração da proposta final.
Art. 162. A ANTT poderá dispensar a realização do processo de participação e
controle social ou optar por modalidade mais simplificada dessa ferramenta, nos termos
da regulamentação específica, quando considerar que o levantamento de necessidades já
apresenta elementos suficientes para conferir segurança à elaboração da proposta final
de revisão quinquenal.
Art. 163. Concluída o processo de participação e controle social, a
Superintendência competente analisará as contribuições, elaborará o relatório final e a
proposta final de revisão quinquenal.
§ 1° Caso seja dispensado o processo de participação e controle social a
Superintendência competente elaborará apenas proposta final de revisão quinquenal.
§ 2° Caso do processo de participação e controle social resultem novas
propostas de inclusão, alteração, reprogramação ou exclusão de obras e serviços ou
alteração de escopo, parâmetros técnicos e de desempenho previstos no contrato de
concessão, a Superintendência competente analisará tais propostas segundo os critérios
do art. 155, e poderá atualizar a proposta de processo de participação e controle social,
incluindo nova classificação das obras e serviços em ordem de prioridade.
§ 3° A Superintendência competente poderá, motivadamente, alterar a ordem
de prioridade das obras e serviços para melhor aproveitamento do limite de valor
estabelecido no art.154, objetivando:
I - ajustar a quantidade investimentos a serem incorporados na proposta;
II - adequar a distribuição dos investimentos ao longo do trecho concedido,
beneficiando maior número de usuários distintos;
III - acomodar o conjunto de intervenções que melhor atenda às contribuições
apresentadas.
Art. 164. Concluída a proposta final de revisão quinquenal, a Superintendência
competente notificará a concessionária para apresentação, no prazo de 60 (sessenta)
dias:
I - da proposta final de revisão quinquenal;
II - das informações de que trata o art. 160 em relação às intervenções até
então não contempladas na proposta de revisão quinquenal;
III - proposta de termo aditivo.
§ 1º Apresentadas as informações solicitadas no caput pela concessionária, a
Superintendência competente elaborará:
I - a ordem de prioridades definitiva das obras e serviços constantes da
proposta de revisão quinquenal, considerando o resultado da análise das contribuições
apresentadas na audiência pública;
II - a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão; e a
III - proposta final de revisão quinquenal.
Art. 165. A minuta de termo aditivo ao contrato de concessão contemplará as
alterações contratuais resultantes, observado o disposto na primeira norma do
Regulamento das Concessões Rodoviárias.
Art. 166. A proposta final de revisão quinquenal considerará:
I - o valor definitivo da obrigação, para obras e serviços com projeto executivo
não objetado;
II - o valor estimado do investimento, para as obras e serviços sem projeto
executivo não objetado; ou
III - o valor estimado para as outras alterações contratuais propostas.
§ 1º Para as obras e serviços cujo projeto executivo e orçamento não tenham
sido apresentados ou analisados durante a tramitação do processo de revisão a
concessionária deverá apresentá-los na forma e nos prazos previstos na segunda norma
do Regulamento das Concessões Rodoviárias;
§ 2º A respectiva recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ocorrerá
em revisão ordinária após a não objeção ao projeto, observadas as regras de
recomposição do equilíbrio por fases.
§ 3º A Diretoria poderá, a qualquer tempo, reconsiderar a decisão de inclusão
ou alteração da obra ou serviço cujo projeto executivo e orçamento não tenham sido
ainda aprovados pela ANTT, assegurado o ressarcimento à concessionária pelos custos já
incorridos.
§ 4º Caso a variação entre o valor estimado e o valor obtido a partir do
orçamento do respectivo projeto executivo seja superior a 30% (trinta por cento), para
as obras e serviços aprovados na Revisão Quinquenal da Concessão, a decisão de inclusão
deverá ser ratificada pela Diretoria Colegiada da ANTT, como condição prévia à
celebração do termo aditivo ao contrato.
Art. 167. A Superintendência competente submeterá a proposta final de
Revisão Quinquenal da Concessão à deliberação da Diretoria Colegiada, ouvida
previamente a Procuradoria Federal junto à ANTT.
Art. 168. A Diretoria Colegiada da ANTT deliberará sobre a proposta final de
Revisão Quinquenal da Concessão, determinando a alteração do contrato de concessão
por meio de termo aditivo, bem como solicitará da Concessionária a elaboração dos
projetos executivos e orçamentos relativos aos investimentos a serem incluídos ou
alterados no contrato.
Parágrafo único. A Diretoria poderá determinar a inclusão de obras referentes
a segurança viária na revisão quinquenal.
Art. 169. A concessionária poderá submeter proposta de transferência de até
30% (trinta por cento) das obras e serviços incluídos para execução na revisão quinquenal
seguinte para análise da Superintendência competente, que enviará para aprovação da
Diretoria.
Parágrafo único. A proposta não será admitida no caso da revisão quinquenal
que anteceder os últimos cinco anos de concessão.
Art. 170. Considera-se concluída a Revisão Quinquenal da Concessão com a
aprovação da proposta final pela Diretoria Colegiada da ANTT, nos termos do caput,
mesmo que sua implementação ocorra de forma fracionada, por termos aditivos próprios,
à medida em que forem apresentados e aprovados os projetos executivos e orçamentos
das obras e serviços cuja inclusão ou alteração tenha sido determinada.
Art. 171. A Diretoria Colegiada poderá reduzir o escopo da revisão quinquenal,
transferindo parte dos novos investimentos para a revisão quinquenal subsequente,
considerando a necessidade das alterações em consonância com os correspondentes
impactos tarifários, visando assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da
concessão e a proteção do interesse público.
CAPÍTULO XI
MECANISMO DE CONTAS DA CONCESSÃO
Art. 172. O contrato de concessão poderá prever mecanismo de contas da
concessão com as finalidades de:
I - promover equilíbrio econômico-financeira da concessão;
II - viabilizar a operacionalização de pagamento de débitos entre as partes;
III - permitir a destinação de recursos no interesse do sistema rodoviário;
IV - conferir liquidez à execução de determinadas obrigações.
§ 1º Os recursos contidos nas contas da concessão são afetados às finalidades
específicas definidas em contrato ou regulamento à exceção daqueles depositados na
conta de livre movimentação da concessionária.
§ 2º Os encargos e taxas relacionados à contratação do banco depositário
deverão ser arcados exclusivamente pela concessionária, não sendo cabível recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
§ 3º Os recursos que integram as contas da concessão não poderão ser dados
em garantia ou receber qualquer espécie de ônus, exceto quanto aos recursos da conta
de livre movimentação da concessionária.
Art. 173. O mecanismo de contas da concessão deverá contar, pelo menos,
com as seguintes contas:
I - conta centralizadora;
II - conta de ajuste;
III - conta de livre movimentação da concessionária.
§ 1º Na conta centralizadora serão depositadas pela concessionária ou
transferidas pela administradora de meios de pagamento para arrecadação eletrônica de
pedágio todas as receitas da concessão.
§ 2º A conta de ajuste receberá:
I - porcentagem da Conta de Aporte, destinada a recursos vinculados, prevista
em contrato, caso exista;
II - porcentagem da Conta Centralizadora destinada a recursos vinculados,
prevista em contrato; e
III - recursos decorrentes de garantias executadas.
§ 3º A conta de livre movimentação da concessionária receberá parcela do
saldo da conta centralizadora correspondente à receita a que a concessionária tem
direito pelo contrato de concessão, transferida pelo banco depositário.
§ 4º Quando a licitação resultar no pagamento de outorga ou outra espécie
de valor por parte do licitante vencedor, o contrato de concessão poderá estabelecer a
conta de aporte, de natureza transitória, para recebimento e movimentação de
valores.
§ 5º O contrato de concessão poderá estabelecer a instituição de outras
contas, disciplinando o regime aplicável e sua finalidade.
Art. 174. Para implementação do mecanismo de contas da concessão, a
concessionária deverá firmar, até 90 (noventa) dias da data de assunção, contrato de
custódia de contas da concessão.
§ 1º O contrato de custódia de recursos do mecanismo de contas da
concessão deverá ser celebrado entre a concessionária e o banco depositário, com
interveniência da ANTT, representada pelo Diretor-Geral.
§ 2º O contrato de custódia será aprovado pela Diretoria antes de sua
assinatura.
Art. 175. O banco depositário deverá ser instituição financeira regularmente
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com patrimônio líquido superior a R$
1.000.000.000 (um bilhão de reais).
Art. 176. Os valores depositados na conta de ajuste deverão ser aplicados
pelo banco depositário em títulos públicos federais atrelados à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), compatíveis com as obrigações de
transferência previstas no contrato de custódia.
Art. 177. As contas da concessão serão movimentadas exclusivamente pelo
banco depositário, de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento das
Concessões Rodoviárias, no contrato de concessão e no contrato de custódia.
§ 1º A concessionária se obriga a não fornecer quaisquer instruções ao banco
depositário relativas às contas da concessão.
§ 2º A ANTT e o Poder Concedente não deverão fornecer quaisquer instruções
ao banco depositário relativas ao mecanismo de contas, ressalvadas:
I - a notificação de reequilíbrio, para recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão, mediante transferência da conta de ajuste ou da
conta de ajuste para a conta de livre movimentação da concessionária;
II - a notificação de apuração de haveres e deveres, para pagamento de saldo
final em haveres e deveres, mediante transferência da conta de ajuste para outra conta
indicada pela ANTT ou para conta de livre movimentação da concessionária;
III - outras hipóteses expressamente previstas no contrato de concessão ou no
contrato de custódia.
§ 3º As notificações de que trata o § 2º serão expedidas pela
Superintendência competente.
§ 4º No contrato de custódia, o banco depositário deverá se obrigar a cumprir
todas as disposições constantes das notificações expedidas pela ANTT.
§ 5º Ao celebrar o contrato de custódia, as partes concordam que as
transferências deverão ser realizadas pelo banco depositário automaticamente, nas
hipóteses previstas no contrato de concessão e no contrato de custódia.
Art. 178. O contrato de custódia deverá estabelecer a obrigatoriedade de que
o banco depositário assegure à ANTT e à concessionária acesso em tempo real, por
sistema informatizado, ao saldo das contas da concessão.
§ 1º O contrato de custódia deverá prever que, quando solicitado pela ANTT
e pelos agentes legitimados pelo contrato de concessão ou de custódia, o banco
depositário deverá enviar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, informações sobre as
contas da concessão, incluindo extratos e históricos de investimentos, depósitos e
transferências.
§ 2º O contrato de custódia poderá prever ainda que o banco depositário,
havendo interesse em cessar a prestação do serviço, deverá comunicar concessionária e
ANTT com no mínimo 120 (cento e vinte) dias de antecedência, período durante o qual
deverá a concessionária apresentar outra instituição interessada em administrar as contas
da concessão.
Art. 179. A concessionária renuncia ao direito de sigilo bancário em relação às
informações da conta centralizadora e da conta de ajuste, de acordo com o inciso V do
§ 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, autorizando o banco depositário a
divulgá-las à ANTT e ao Poder Concedente.
Art. 180. A vigência das contas da concessão não será vinculada à vigência do
contrato de concessão.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de extinção da concessão, o
encerramento das contas da concessão e a transferência dos valores residuais ao Poder
Concedente ficarão condicionados à quitação de saldo devedor de qualquer natureza,
conforme o cálculo da apuração de haveres e deveres, ressalvado acordo entre as partes.
CAPÍTULO XII
ALTERAÇÕES NA PRIMEIRA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES