RESOLUÇÃO Nº 477, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 477, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de
setembro de 2002, em sua 129ª reunião realizada em 22 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Revogar o art. 13 da Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 451, de
30 de março de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA CIMBRA SANTIAGO
Presidente do Conselho