RESOLUÇÃO Nº 476, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 476, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
- CCFCVS, na forma dos artigos 25 e 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e do
inciso V do artigo 1º e do artigo 15 do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de
setembro de 2002, em sua 129ª reunião realizada em 22 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar a revisão anual dos componentes da "Tabela de Preços" e dos
"Itens de Ressarcimento", que integram a Taxa de Administração do FCVS a ser paga à Caixa
Econômica Federal - CAIXA pelos serviços de administração do Fundo, em cumprimento ao
previsto no art. 1º, § 3º, da Resolução CCFCVS nº 456, de 7 de dezembro de 2020.
§ 1º Fica aprovada a atualização da relação de atividades da "Tabela de Preços"
e dos "Itens de Ressarcimento" que compõem a Taxa de Administração do FCVS.
§ 2º A relação atualizada das atividades da "Tabela de Preços" e dos "Itens de
Ressarcimento" constam das tabelas apresentadas pela CAIXA, nesta data, ao CCFCVS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA CIMBRA SANTIAGO
Presidente do Conselho