RESOLUÇÃO Nº 1.140, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 1.140, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Revoga a Resolução nº 1.094, de 31 de outubro de
2017, que dispõe sobre a adoção do livro de
ordem de obras e serviços das profissões
abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
CONSIDERANDO o art. 24 da Lei nº 5.194, de 1966, que prevê que a
aplicação do que dispõe a lei, a verificação e a fiscalização do exercício e atividades das
profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA),
organizados de forma a assegurarem unidade de ação;
CONSIDERANDO que o artigo 53 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999
determina que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício
de ilegalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos;
CONSIDERANDO a ineficácia de aplicação da adoção do livro de ordem no
âmbito dos Regionais, prejudicando assim a unidade de ação entre os Creas,
resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução nº 1.094, de 31 de outubro de 2017, que dispõe
sobre a adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo
Sistema Confea/Crea, publicada no DOU, de 6 de novembro de 2017 - Seção 1, pág. 155.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOEL KRÜGER
Presidente do Conselho