PORTARIA SPU/MGI Nº 8.590, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.590, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências subdelegadas pela Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 23 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, nos
arts. 8º, inciso VI, e 17 da Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº
13.240, de 30 de dezembro de 2015, e no art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, bem como os elementos que integram o Processo nº
19739.159617/2022-58, e considerando a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 8 de dezembro de 2023 (Processo SEI
19739.113919/2023-61), resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária
Urbana da Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de propriedade da União, classificados
como terrenos de marinha e acrescidos, com área de 184.602,57 m², localizado no bairro
da Mangueira, núcleo de Alagados, Município de Salvador/BA, inscritos sob as Matrículas
Cartoriais nºs 460 e 21.423, registradas no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Salvador/BA, e cadastrada sob os RIPs Primitivos nº 3849.0003600-15 e 3849.0110790-53,
e seus derivados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE