PORTARIA SPU/MGI Nº 8.585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Doação com Encargos ao Município do Cruzeiro do
Sul/AC do imóvel da União, com área de 1.155,00 m²,
localizado na Avenida 25 de Agosto, esquina com
Avenida 28 de Agosto, s/n, Centro, Cruzeiro do Sul,
objetivando a regularização de utilização do imóvel com
tipologia de praça, com quadra de esporte e edificação
para atendimento ao público (academia popular).
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o
disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 08 de dezembro de 2023, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 10154.157860/2020-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Município do Cruzeiro do Sul/AC do
imóvel da União, com área de 1.155,00 m², localizado na Avenida 25 de Agosto, esquina
com Avenida 28 de Agosto, s/n, Centro, Cruzeiro do Sul, registrado na Matrícula nº 1.234,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à manutenção da
utilização do imóvel com tipologia de praça, contendo quadra de esporte e edificação
para atendimento ao público (academia popular).
Art. 3º O donatário terá o prazo de 09 (nove) meses para reformar o imóvel,
em cumprimento ao encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável
a critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 4º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório
de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/73, e encaminhar à SPU/RS a
certidão comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses,
contados a partir da assinatura do Contrato.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de
qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE