PORTARIA SPU/MGI Nº 8.584, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.584, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Doação com Encargos ao Município de Saldanha
Marinho/RS do imóvel da União, com a área de
2.000,00m², localizado na Rua Prestes Guimarães,
Município de Saldanha Marinho, Estado do Rio
Grande do Sul, para construção de uma Pré-Escola
de Educação Infantil que irá atender aos requisitos
do Projeto Padrão fornecido pelo FNDE - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I,
alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 08 de
dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
10154.158028/2023-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Município de Saldanha Marinho/RS
do imóvel da União, com a área de 2.000,00m², localizado na Rua Prestes Guimarães,
Município de Saldanha Marinho, Estado do Rio Grande do Sul, registrado na matrícula nº
10.794 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara do Sul.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à construção de uma Pré-
Escola de Educação Infantil, que irá atender aos requisitos do Projeto Padrão fornecido
pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tais como salas, área
mínima e acessibilidade.
Art. 3º O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para aprovação do projeto
e 03 (três) anos para finalização das obras em cumprimento ao encargo, contado da data
de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido
tempestivamente.
Art. 4º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/73, e encaminhar à SPU/RS a certidão
comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir
da assinatura do Contrato.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE