PORTARIA SPU/MGI Nº 8.576, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.576, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Cessão de Uso Gratuita ao Centro de Desenvolvimento
Agroecológico do Cerrado (CEDAC), do imóvel urbano
de propriedade da União, medindo uma área de
200.000,43 m² e benfeitorias de 2.476,81m²,
localizado na Rodovia BR-153, s/n, Área 1, Fazenda
Retiro, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o
disposto no art. 18, inciso II e § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como
os elementos que integram o Processo SEI-ME nº 19739.159136/2023-23 e a deliberação
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2, constante da Ata de
Reunião realizada em 01 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, pelo regime de utilização gratuita, pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, ao Centro de
Desenvolvimento Agroecológico do Cerrado (CEDAC), do imóvel urbano de propriedade
da União, medindo uma área de 200.000,43 m² e benfeitorias de 2.476,81m², localizado
na Rodovia BR-153, s/n, Área 1, Fazenda Retiro, no Município de Goiânia, Estado de
Goiás, cadastrado sob o RIP Imóvel nº 9373 00829.500-3 e RIP Utilização nº 9373
00878.500-0, descrito e caracterizado na matrícula nº 54.128 do Registro Geral do
Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição daquela Comarca.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se a abrigar as instalações
do Centro Nacional de Agroecologia e Sociobiodiversidade do Cerrado (CEDAC), para o
estabelecimento de projetos que apoiem estratégias de desenvolvimento local
sustentado, baseadas nos princípios da agroecologia, de forma a capacitar os
agricultores familiares e agroextrativistas, visando a conservação da
sociobiodiversidade.
Parágrafo único. O prazo para instalação do Centro a que se refere o caput
será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato,
prorrogável a critério da União.
Art. 3º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente
e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito
o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente
de ato especial, se: I - não for cumprida a finalidade da cessão; II - cessarem as razões
que justificaram a cessão de uso; III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria; IV - ocorrer inadimplemento de
cláusulas contratuais, ou; V - na hipótese de necessidade ou interesse público
superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel
cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias
necessárias, de cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento
à União.
Art. 5º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explicita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 6º A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem
direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
constante do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE