PORTARIA SPU/MGI Nº 8.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 40, do Anexo I, do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 8º, inciso VI da Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, no art. 17 da Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020,
art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e no art. 17, inciso I, alínea "f", da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os elementos que integram o Processo
nº 19739.132429/2022-82, e considerando a deliberação pelo Grupo Especial de
Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 15 de dezembro de 2023
(Processo SEI 19739.113919/2023-61), resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária
Urbana da Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de propriedade da União que compõem
a Comunidade Pantanal, Bairro Inácio Barbosa - Aracaju/SE, com área de 68.267,23 m²,
classificados como terrenos de marinha e acrescidos, situados às margens da Avenida
Pantanal, s/n, no bairro Bairro Inácio Barbosa, no Município de Aracaju, inscritos sob o RIPs
3105 0124573-81.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.562, DE 22 DE DEZEMBRO
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, nos elementos que integram os Processos SEI MGI nº 04926.000706/2014-02, 05047.000146/2001-21, 04926.004546/2010-39 e 04926.001203/2011-01, e na deliberação
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada Nível 2 (GE-DESUP-2) (Processo 19739.113919/2023-61), resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG a realizar procedimentos para alienação onerosa de imóveis de propriedade
da União, localizados no Município de Inconfidentes/MG, a seguir discriminados, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino/MG, mediante venda direta ao
seu ocupante regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo
94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de
2015, e nas demais normas aplicáveis.
. Item UF Município Logradouro Matrícula Matrícula Descrição Área Total
(m²)
. 01 MG Inconfidentes/MG Rua Sargento Mor Toledo Piza, nº 369, Lote 05, Quadra
10
24698 Cartório de Registro de Imóveis
Imóveis - Comarca de Ouro
Fino/MG
Imóvel Residencial urbano e
nacional interior
272,48 m²
. 02 MG Inconfidentes/MG Rua Vidal Barbosa, nº 29, constituído pelo Lote nº 01 -
Quadra 06
24686 Cartório de Registro de Imóveis
Imóveis - Comarca de Ouro
Fino/MG
Imóvel Residencial urbano e
nacional interior
396,51 m²
. 03 MG Inconfidentes/MG Rua Vidal Barbosa, nº 391, constituído pelo Lote nº 11 -
Quadra 37
24833 Cartório de Registro de Imóveis
Imóveis - Comarca de Ouro
Fino/MG
Imóvel Residencial urbano e
nacional interior
285,65 m²
. 04 MG Inconfidentes/MG Rua Prefeito Rogério Bernardes de Souza, nº 419,
constituído pelo Lote nº 21 - Quadra 33
24821 Cartório de Registro de Imóveis
Imóveis - Comarca de Ouro
Fino/MG
Imóvel Residencial urbano e
nacional interior
210,63 m²
Art. 2º O ocupante regularmente inscrito e em dia com sua obrigação para com a SPU poderá formalizar o interesse na respectiva alienação onerosa e apresentar as devidas
comprovações à SPU-MG, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666/1993, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465/2017 e do art. 14 da Portaria SPU-ME nº 2.826/2020.
Art. 3º A transferência onerosa de domínio realizada em decorrência da presente autorização será efetivada após registro do respectivo contrato de compra e venda no cartório
de registro de imóveis da comarca e comunicação à SPU-MG.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE