PORTARIA SPU/MGI Nº 8.507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Cessão de Uso em Condições Especiais à
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, tendo
como objeto dois imóveis de propriedade da União,
denominados Ilha Ratones Grande, com área total de
172.802,54 m², RIP 8105 00212.500-6, na qual está
inserida a Fortaleza Santo Antônio de Ratones,
situada no Município de Florianópolis, em Santa
Catarina, e a Ilha Anhatomirim, no mesmo estado,
no município de Governador Celso Ramos, com área
de 51.220,33 m², RIP 8111 00015.500-0, na qual se
encontra a Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim
(com exceção da área compreendida num raio de 50
metros em torno do farolete Entregue à Capitania
dos Portos), com a finalidade de conservação das
Ilhas, bem como a preservação do patrimônio
histórico, a promoção da cultura, educação,
pesquisa, integração, turismo e economia.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como no §2º, inciso I, do
art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em 15 de
dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
04972.003871/2019-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso em condições especiais à Universidade Federal
de Santa Catarina - UFSC de dois imóveis de propriedade da União, denominados Ilha
Ratones Grande, com área total de 172.802,54 m², objeto do RIP 8105 00212.500-6, na qual
está inserida a Fortaleza Santo Antônio de Ratones, situada no Município de Florianópolis,
em Santa Catarina, e a Ilha Anhatomirim, no mesmo estado, no município de Governador
Celso Ramos, com área de 51.220,33 m², objeto do RIP 8111 00015.500-0, na qual se
encontra a Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim (com exceção da área compreendida
num raio de 50 metros em torno do farolete Entregue à Capitania dos Portos).
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à conservação da Ilha de
Ratones Grande e da Ilha Anhatomirim, bem como a preservação do patrimônio histórico,
a promoção da cultura, educação, pesquisa, integração, turismo e economia.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 anos, a contar da data da assinatura do
contrato de cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos por interesse mútuo.
Parágrafo único. Em caso de desistência da utilização do imóvel, sem a devida
comunicação à Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina - SPU/SC e
observância do prazo de que trata o art. 5º, poderá incidir multa com base em percentual sobre
o valor venal do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos ao bem público.
Art. 4º A cessionária deverá realizar a conservação da Ilha de Ratones Grande
e da Ilha Anhatomirim, bem como a preservação do patrimônio histórico, a promoção da
cultura, educação, pesquisa, integração, turismo e economia.
§ 1º O valor arrecadado com a taxa de visitação aos imóveis deverá ser
integralmente revertido à conservação e à manutenção do patrimônio cedido.
§ 2º É vedada à cessionária a obtenção de lucros com a taxa de visitação de
que trata o § 1º do caput deste artigo.
Art. 5º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses
para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 6º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização à cessionária.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por não
incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da cessionária, sem direito a
indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.
Art. 7º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que
trata o art. 2º desta Portaria.
Art. 8º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a cessionária a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade da cessão,
conforme projeto de utilização do imóvel.
Art. 9º A presente autorização não exime a cessionária de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 10. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União em Santa Catarina, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do
contrato de cessão de uso em condições especiais, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE