PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Suspensão de habilitação à fruição dos incentivos
fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de
setembro de 2006.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
contido no Processo MCTI nº 01245.023946/2023-39, de 08 de dezembro de 2023, o qual
indica a inadimplência da empresa quanto à quitação de débitos de P&D do ano base
2018, resolve:
Art.1º Suspender a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o
art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa Cmos Drake do Nordeste S.A, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº
03.620.716/0001-80, concedida pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 221, de 10
de abril de 2015, publicada em 13 de abril de 2015.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até
que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso
contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em
impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o
disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356,
de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria no 7.753, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União em 19 de dezembro de 2023, Edição 240, Seção 1, Página 7, referente ao
Processo MCTI no 01245.005653/2023-70, de 14 de março de 2023, de interesse da
empresa Razek Equipamentos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o no 07.489.080/0001-30; onde se lê: "Fresa para
procedimentos cirúrgicos de pé, própria para aparelho eletromédico de artroscopia,
baseadoem técnica digital", LEIA-SE: "Fresa para procedimentos cirúrgicos de pé, própria
para aparelho eletromédico de artroscopia, baseado em técnica digital".