PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.776, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Cidades — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. Todos os atos de 26/12/2023

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.776, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhece investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de
tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o
Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a
Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e
reconhece a condição de bens e produtos
desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria
MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela
Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na
Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de
dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº
01245.005651/2023-81, resolve:
Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos,
desenvolvidos pela empresa Razek Equipamentos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.489.080/0001-30, atendem às condições de bens de
informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de
12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos
termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:
I - Fresa para perfurações, cortes, acabamento, desbastes e raspagem óssea em
procedimentos cirúrgicos, própria para aparelho eletromédico de adroscopia, baseado em
técnica digital, modelo(s): Fresas Cirúrgicas Razek ABCD; Fresas Cirúrgicas HighCut ABCD.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SETAD/MCTI nº 7.767, de 15 de dezembro de
2023, publicada no DOU em 19/12/2023 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 10.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

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