PORTARIA SERES/MEC Nº 532, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 532, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
14/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.022041/2023-57, tendo em vista a citação encaminhada via correios restar
infrutífera, resolve:
Art. 1º Cientificar a Entidade Sociedade Educacional São Paulo, CNPJ nº
44.012.151/0001-35, com sede em São Paulo/SP, da abertura de Procedimento
Administrativo de Supervisão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(Supervisão CEBAS), referente ao Processo SEI nº 23123.000290/2011-61, nos termos dos
artigos 24 e 25 da Lei nº 12.101, de 2009, artigos 15, § 2º, e 16 do Decreto nº 8.242, de
2014, e artigos 38, 40 e 42 da Portaria Normativa nº 15, de 2017.
Parágrafo único. A disponibilização da Nota Técnica nº
14/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, que fundamente a abertura do Procedimento de
Supervisão CEBAS, será concedida à Entidade mediante comprovação de sua representação legal.
Art. 2º Conceder à Sociedade Educacional São Paulo o prazo de 30 dias,
contados da data de publicação desta portaria, para apresentação de defesa, com base
no art. 43 da Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto 2017.
Parágrafo único. A defesa deverá ser apresentada pela Entidade por meio do
protocolo central do MEC, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-
br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da-educacao-mec.
Art. 3º Cientificar a Receita Federal do Brasil acerca desse processo de
supervisão, com possíveis impactos em lançamentos tributários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO