PORTARIA SERES/MEC Nº 530, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 530, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.001607/2023-15, invocando
as razões presentes na Nota Técnica nº 45/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 20% o número de vagas em todos os cursos ofertados
pela Faculdade de João Paulo II - FJP (cód. e-MEC nº 12869), os quais passam ter os
seguintes quantitativos totais anuais: Bacharelado em Direito (cód. e-MEC nº 1056733) - 80
vagas; Bacharelado em Administração (cód. e-MEC nº 1056731) - 80 vagas; Tecnológico em
Comércio Exterior (cód. e-MEC nº 1056734) - 80 vagas; Bacharelado em Engenharia de
Petróleo (cód. e-MEC nº 1303951) - 80 vagas; Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo
(cód. e-MEC nº 1304194) - 64 vagas; e Bacharelado em Engenharia de Produção (cód. e-
MEC nº 1304194) - 56 vagas.
Art. 2º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas aos
referidos cursos por 1 (ano) a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
201416696, que trata do recredenciamento da Faculdade de João Paulo II - FJP (cód. e-MEC
nº 12869).
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a
Faculdade de João Paulo II - FJP (cód. e-MEC nº 12869) sobre o teor da decisão com a
informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo
de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 5º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº
23000.001607/2023-15 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua
finalidade.
HELENA SAMPAIO