PORTARIA SERES/MEC Nº 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no
uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
82/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.034131/2022-18, resolve:
Art. 1º Fica revogada a medida cautelar imposta pela Portaria SERES nº
73/2023, de 13 de abril de 2023.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES sobre o teor da decisão, por meio eletrônico, pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - oficiar a Diretoria de Política Regulatória sobre a presente decisão para
retirada do sobrestamento do processo e-MEC nº 20072427; e
III - oficiar a Diretoria de Regulação da Educação Superior sobre esta
decisão para retorno do trâmite do processo e-MEC nº 20072427.
Art. 3º Em caso de não atendimento ao protocolo de compromisso, no
âmbito do processo de recredenciamento, em razão de ação ou omissão da Faculdade
de São Paulo - FASP (cód. 416), a SERES poderá adotar medidas cautelares necessárias
para mitigar risco iminente ou ameaça ao interesse público e ao interesse dos
estudantes.
Art. 4º Ficam arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº
23000.034131/2022-18.
HELENA SAMPAIO