PORTARIA SERES/MEC Nº 527, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 527, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 87/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.009207/2023-40, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade JK (cód. 2904), mantida pela JK Educacional Ltda. (cód.
15890), inscrita no CNPJ sob o nº 17.347.405/0001-01, nos termos do art. 71 do Decreto
nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares em face da Faculdade
JK, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação caso seja necessário, nos
termos do art. 63 do Decreto nº 9.235/2017:
I - suspensão de ingresso de novos estudantes em todos os cursos ofertados
pela IES;
II - suspensão de solicitação de aumento de vagas em todos os cursos da IES,
nos termos do inciso I e artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;
III - suspensão de novas ofertas de pós-graduação lato sensu;
IV - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento
Estudantil - Fies pela IES;
V - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a
oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;
VI - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros
programas federais de acesso ao ensino pela IES;
VII - sobrestamento de processos regulatórios que a IES tenha protocolado no
Sistema e-MEC até a finalização do presente processo de supervisão;
VIII - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES
e sua mantenedora até a finalização do presente processo de supervisão.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos
órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão, e notificar
a Faculdade JK (cód. 2904), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES:
I - apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo
único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - apresente recurso, sem efeito suspensivo, caso deseje, no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
HELENA SAMPAIO