PORTARIA SERES/MEC Nº 526, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 526, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.022952/2022-01, invocando
as razões presentes na Nota Técnica nº 137/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 20% o número de vagas para o curso de bacharelado
em Direito (cód. 21252), ofertado pela Faculdade Viva Vitória - FAVIVA (cód. 1443), mantida
pelo Instituto Viva Espírito Santo (cód. 18352), passando de 150 vagas para 120 (cento e
vinte) vagas totais anuais.
Art. 2º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas do
referido curso pelo prazo de 1 (ano) a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º A Faculdade Viva Vitória - FAVIVA (cód. e-MEC nº 1443) deverá
protocolar pedido de renovação de reconhecimento do curso de bacharelado em Direito
(cód. e-MEC nº 21252) no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 47 do Decreto nº
9.235, de 2017.
Parágrafo único. Caso o pedido de renovação de reconhecimento do curso de
bacharelado em Direito (cód. 21252), não seja protocolado dentro do prazo determinado
no caput deste artigo, em razão de ação ou omissão da Faculdade Viva Vitória - FAVIVA
(cód. e-MEC nº 1443), a SERES poderá adotar as medidas cautelares necessárias para
mitigar risco iminente ou ameaça ao interesse público e ao interesse dos estudantes.
Art. 4º Fica revogada a medida cautelar de vedação de novos ingressos imposta
pela Portaria SERES nº 919/2022.
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a
Faculdade Viva Vitória - FAVIVA (cód. e-MEC nº 1443) sobre o teor da decisão com a
informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo
de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 6º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº
23000.022952/2022-01 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua
finalidade.
HELENA SAMPAIO