ANEXO I COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023 E REPUBLICADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E DISTRIBUÍDAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA PORTARIA . CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL (90% da cota global) - (e) PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA POR ORDEM DE REGISTRO (10% da cota global) - (f) COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA COTA GLOBAL (e + f) VIGÊNCIA . 8703.40.00 - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica. Ex 016 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km 0% US$ 117.000.000 (FOB) US$ 13.000.000 (FOB) US$ 1.300.000 (FOB) US$ 130.000.000 (FOB) 01/01/2024 a 30/06/2024 . . . 8703.60.00 - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica. Ex 016 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km 0% US$ 203.400.000 (FOB) US$ 22.600.000 (FOB) US$ 2.260.000 (FOB) US$ 226.000.000 (FOB) 01/01/2024 a 30/06/2024 . . 8703.80.00 - Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão. Ex 011 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km 0% US$ 254.700.000 (FOB) US$ 28.300.000 (FOB) US$ 2.830.000 (FOB) US$ 283.000.000 (FOB) 01/01/2024 a 30/06/2024 . ANEXO II COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023 E REPUBLICADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E DISTRIBUÍDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DESTA PORTARIA . CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II COTA GLOBAL COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA VIGÊNCIA . 8704.60.00 - Outros, unicamente com motor elétrico para propulsão. Ex 008 - Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km 0% US$ 20.000.000 (FOB) US$ 2.000.000 (FOB) 01/01/2024 a 30/06/2024 .
PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 26/12/2023