PORTARIA SECEX Nº 289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SECEX Nº 289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
AlteraaPortariaSECEXnº72,de18dedezembrode2020.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e XVI do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de
2 de março de 2023. resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 52. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º Os contingentes alocados nos termos deste artigo serão publicados
pelo DECEX na página eletrônica "siscomex.gov.br".
§ 2º Não receberá alocação, nos termos do caput, o exportador que, por 2
(dois) anos-cotas consecutivos, não houver realizado qualquer exportação amparada
por quaisquer dos contingentes a ele atribuídos, devendo utilizar a reserva técnica,
caso necessário." (NR)
"Art. 55-A. Todos os contingentes alocados a determinado exportador e não
utilizados até o dia 1º de novembro de cada ano-cota serão revertidos à reserva técnica.
§ 1º Os contingentes a que se refere o caput serão publicados pelo DECEX
em espaço próprio da página eletrônica "siscomex.gov.br".
§ 2º O exportador cujos contingentes a serem revertidos à reserva técnica
corresponderem a mais de 20% (vinte por cento) do montante total a ele atribuído,
após a realocação promovida até o dia 10 de agosto de cada ano-cota, terá sua
alocação do ano-cota seguinte reduzida na quantidade excedente ao percentual
indicado neste parágrafo.
§ 3º Na hipótese em que os contingentes a que se refere o caput
correspondam ao total que tenha sido atribuído ao exportador, nos termos do art. 55,
após a realocação das cotas ocorrida até o dia 10 de agosto de cada ano-cota, sua
alocação para o ano-cota seguinte será reduzida da quantidade a que se refere o
caput.
§ 4º As quantidades de que tratam os §§ 2º e 3º serão alocadas aos demais
exportadores em conformidade com o art. 52." (NR)
"Art. 56. O exportador que, nos termos do art. 53, receber contingentes
integrantes da reserva técnica e não os utilizar para realizar exportações efetivas terá
sua alocação para o ano-cota seguinte reduzida da quantidade não aproveitada."
...................................................................................................................... (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
JANAINA BATISTA SILVA