PORTARIA SE/MPO Nº 383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SE/MPO Nº 383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de
2023, que trata da subdelegação para concessão de
diárias e passagens, contratação, afastamento do
País, nomeação, exoneração, designação, dispensa,
cessão e demais atos de gestão no âmbito do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Decreto nº 11.353, de 1º
de janeiro de 2023, e pela Portaria nº 26, de 2 de março de 2023, da Ministra de Estado
do Planejamento e Orçamento, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º (...)
.................................................................................................................................
VII - disponibilizar telefone celular, tablet, modem e outros dispositivos de
comunicação de voz e dados, por meio de telefonia móvel com acesso à internet, para o
atendimento da necessidade de serviço, nos casos excepcionais, nos termos do inciso VII
do § 1º do art. 6º do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015;
VIII - praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos Cargos
Comissionados Executivos (CCE), níveis 1 a 14, e das Funções Comissionadas Executivas
(FCE), de mesmos níveis, da Diretoria de Administração e Gestão Estratégica; e
IX - emitir instruções complementares relativas à execução da reversão, de que
trata o inciso III do 4º do Decreto nº 3.644, de 2000."
"Art. 4º-A Fica subdelegada aos dirigentes máximos das entidades vinculadas,
no âmbito de suas áreas de competência:
I - a expedição do ato de reversão, de que trata o inciso II do art. 4º do Decreto
nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, a ser publicado no Diário Oficial da União; e
II - a emissão de instruções complementares relativas à execução da reversão,
de que trata o inciso III do 4º do Decreto nº 3.644, de 2000".
Art. 2º A portaria entra em vigor na data da publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA