PORTARIA SDA/MAPA Nº 975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SDA/MAPA Nº 975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de flores de corte de Protea spp.
produzidas na Colômbia.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril
de 2020, e o que consta dos Processos nº 21000.019189/2019-01, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
flores de corte (Categoria 3) de protea (Protea spp.), produzidas na Colômbia.
Art. 2º As flores de corte devem estar acondicionadas em embalagens de
primeiro uso e livres de solo.
Art. 3º As flores de corte deverão estar acompanhadas de Certificado
Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da
Colômbia, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Pseudococcus
calceolariae".
Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso Inspeção
Fitossanitária, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com
ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e
a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Colômbia será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender
as importações de flores de corte de protea até a revisão da Análise de Risco de
Pragas.
Art. 6º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 01 de fevereiro de 2024.
CARLOS GOULART