PORTARIA PREVIC Nº 1.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009298/2023-64, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Instituído
Bem Futuro, CNPB nº 2021.0006-56, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº
62.465.117/0001-06.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA "DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL (DUS)"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Federal da Alemanha
(doravante denominados "Partes"),
Considerando o espírito das relações amistosas existentes entre a República
Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha;
No desejo de consolidar e intensificar tais relações amistosas, através de
uma cooperação como parceiros;
Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento sustentável;
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas
ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em 17
de setembro de 1996;
Considerando que a cooperação técnica na área do "desenvolvimento
urbano sustentável" se reveste de especial interesse para as Partes e;
Com referência à Ata das Negociações Intergovernamentais sobre
Cooperação para o Desenvolvimento de 16 a 19 de novembro de 2021;
Acordaram o seguinte:
Artigo 1º
O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do
projeto "Desenvolvimento Urbano Sustentável (DUS)" (doravante denominado
"Projeto"), no marco da cooperação bilateral em benefício do objetivo de
desenvolvimento da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º
1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e
avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar e que, nessa
matéria, orienta a instituição nacional, analisa a proposta de projeto e coordena sua
análise no contexto das políticas setoriais do Governo, facilita a sua negociação,
acompanha o desenvolvimento do Projeto sob o aspecto técnico e, para esse fim,
realiza visitas e participa das missões e reuniões de planejamento, coordenação,
monitoramento e avaliação previstas, e;
b) o Ministério das Cidades como instituição responsável pela execução das
atividades decorrentes deste Ajuste Complementar, a qual não efetuará aquisições
tampouco contratações de serviço ou pessoal como parte das atividades do Projeto e,
caso o necessite fazer, essas serão efetuadas de acordo com o regime jurídico e
normativo brasileiro.
2. O Governo da República Federal da Alemanha designa a Deutsche
Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH em Bonn e Eschborn como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste
Complementar.
Artigo 3º
1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
a) contribuir com contrapartida não-financeira, na forma de servidores do
Ministério das Cidades a nível operacional e gerencial, instalações físicas e
equipamentos, por parte do Ministério das Cidades, sem alocação de recursos
financeiros para o Projeto. A contrapartida do Ministério das Cidades ater-se-á ao seu
mandato oficial e às atribuições de seus servidores;
b) conceder aos técnicos, em conformidade com os artigos 4º, 6º, 7º e 9º
do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 17 de setembro de 1996,
os privilégios, a imunidade e a proteção aí referidos. A isenção dos equipamentos de
impostos e encargos fiscais e a isenção de impostos concedida à GIZ obedecerão ao
disposto nos artigos 4º, 6º, 7º e 9º do Acordo Básico. Os privilégios, as isenções, a
imunidade e a proteção mencionados no artigo 9º parágrafos 1º e 2º do Acordo Básico
dizem respeito apenas a técnicos enviados e seus familiares que com eles residam e
que não possuam nacionalidade brasileira;
c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Ao Governo da República Federal da Alemanha cabe:
a) contribuir em recursos humanos e materiais, no montante total de até
EUR 6.000.000,00 (seis milhões de euros);
b) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros de uma Parte a outra ou quaisquer encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Artigo 4º
Nenhuma das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto
inaugurará uma nova relação jurídica entre as Partes.
Artigo 5º
1. Os pormenores do Projeto bem como das contribuições a prestar e dos
compromissos a cumprir serão registrados em um Termo de Compromisso de Execução
a ser concluído entre as instituições executoras alemãs e brasileiras mencionadas no
artigo 2º. Esse Termo de Compromisso de Execução ficará sujeito às disposições legais
vigentes na República Federal da Alemanha, desde que seja respeitada a legislação da
República Federativa do Brasil.
2. O compromisso assumido pelo Governo da República Federal da
Alemanha para o Projeto será anulado, sem direito a substituição, se o Termo de
Compromisso de Execução mencionado no parágrafo 1º não for firmado até 18 de
novembro de 2026.
3. As instituições executoras mencionadas no artigo 2º elaborarão relatórios
sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito do presente Ajuste
Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.
4. Os documentos e produtos resultantes das atividades desenvolvidas no
contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes.
Artigo 6º
O presente Ajuste Complementar aplica-se tanto ao Projeto mencionado no
artigo 1º como a todas as medidas subsequentes futuras com o mesmo título, desde
que ambas as Partes pretendam seguir promovendo esse Projeto. Os compromissos
financeiros do Governo da República Federal da Alemanha para medidas subsequentes
do Projeto mencionado no artigo 1º serão assumidos por nota oficial do Governo da
República Federal da Alemanha que faça referência expressa ao presente Ajuste
Complementar.
Artigo 7º
1. O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer
momento, por qualquer das Partes, pela via diplomática e por consentimento mútuo.
As emendas entram em vigor na data de recebimento da última notificação.
2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente
Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.
Artigo 8º
Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via
diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo às
Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A
denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.
Artigo 9º
Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão
as disposições do Acordo Básico.
Artigo 10º
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de duração do Projeto acordado, limitado ao prazo de
6 (seis) anos, prorrogável por 2 (dois) anos mediante acordo entre as Partes.
Feito em Brasília, em 17 de novembro de 2023, em dois exemplares
originais, cada um nos idiomas português e alemão, sendo ambos os textos igualmente
autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
RUY CARLOS PEREIRA
Diretor da ABC
Pelo Governo da República Federal da Alemanha
BETTINA CADENBACH
Embaixadora da Alemanha no Brasil