PORTARIA MCOM Nº 11.663, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.663, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre aprovação do Plano Anual de Viagens a
Serviço do Ministério das Comunicações.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das
competências que lhe confere a Portaria nº 6.559/SEI-MCOM, de 31 de agosto de 2022, e tendo
em vista o disposto na PORTARIA MCOM Nº 7.830, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Viagens a Serviço do Ministério das
Comunicações, constante no processo nº 53115.036624/2021-77, que trata da estimativa
de despesas com diárias e passagens, tal como a previsão de viagens a serem realizadas no
exercício de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RETIFICAÇÃO
Em atendimento ao Ofício nº 71/2023/VA-ANATEL (SEI nº 11195599), na
Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 10 de novembro de 2023, Seção 1, Página 14, retifica-se o que segue:
Onde se lê: "Art. 84. Revogar a Resolução nº 632, de 7 de março de 2014,
publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de março de 2014, observado o disposto no
art. 86 desta Resolução."
Leia-se: "Art. 84. Revogar os arts. 1º a 39; 41 a 48; 50 a 64; e 66 a 114 do
Anexo I, e o Anexo II da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, publicada no Diário
Oficial da União do dia 10 de março de 2014, observado o disposto no art. 86 desta
Resolução.
Parágrafo único. Revogar o art. 40 do Anexo I à Resolução citada no caput a
partir de 10 de novembro de 2023, observado o disposto no art. 86."
Onde se lê: "Art. 86. Esta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024,
observando-se as seguintes exceções:
I - o art. 44 do Anexo entrará em vigor em 1º de dezembro de 2023; e,
II - os arts. 21 e 39 entrarão em vigor 6 (seis) meses após a data de entrada em
vigor desta Resolução, quando deverão ser revogados os arts. 49 e 65 do Regulamento
aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014."
Leia-se: "Art. 86. Esta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024,
observando-se as seguintes exceções:
I - o parágrafo único do art. 84 desta Resolução e os arts. 93 a 96 do Anexo a
esta Resolução entrarão em vigor em 10 de novembro de 2023;
I - o art. 44 do Anexo a esta Resolução entrará em vigor em 1º de dezembro
de 2023; e,
II - os arts. 21 e 39 do Anexo a esta Resolução entrarão em vigor 6 (seis) meses
após a data de entrada em vigor desta Resolução, revogando-se na mesma data a
Resolução nº 632, de 7 de março de 2014."
Também em atendimento ao Ofício nº 71/2023/VA-ANATEL (SEI nº 11195599),
no Anexo à Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de novembro de 2023, Seção 1, Página 14, retifica-se o que
segue:
Onde se lê: "Art. 34. O oferecimento de serviços de telecomunicações por meio
de canais terceirizados, agente autorizado, credenciadas, franquias, representantes
comerciais ou quaisquer parcerias comerciais similares atenderá às condições previstas
neste Regulamento.
(...)
§ 2º A vigência do contrato de serviços de telecomunicações com o Consumidor
de parâmetro para o pagamento de remuneração ou comissão relativa ao esforço de
vendas, que será efetuado ao longo da sua vigência, de maneira proporcional ao tempo
decorrido, com um período mínimo de 12 (doze) meses."
Leia-se: "Art. 34. O oferecimento de serviços de telecomunicações por meio de
canais terceirizados, agente autorizado, credenciadas, franquias, representantes comerciais
ou quaisquer parcerias comerciais similares atenderá às condições previstas neste
Regulamento.
(...)
§ 2º A vigência do contrato de serviços de telecomunicações com o Consumidor
servirá de parâmetro para o pagamento de remuneração ou comissão relativa ao esforço
de vendas, que será efetuado ao longo da sua vigência, de maneira proporcional ao tempo
decorrido, com um período mínimo de 12 (doze) meses"
Onde se lê: "Art. 90. Aplicam-se às Prestadoras de Pequeno Porte o disposto no
art. 1º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; § 1º do art. 8º; caput e inciso I do art. 9º;
caput e § 1º do art. 10; incisos I e II e §§ 2º, 4º e 5º do art. 13; art. 14; incisos I e II do
art. 15; art. 17; incisos I, II e III e § 2º do art. 18; art. 19; art. 23; art. 24; art. 25; art. 26;
art. 27; art. 28; art. 29; art. 35; art. 36; art. 37; art. 39; art. 40; art. 41; art. 42; art. 43; art.
44; art. 45; art. 46; art. 47; art. 49; art. 51; art. 52; caput e §§ 1º, 2º e 4º do art. 54; incisos
I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XI e XII do art. 55; art. 56; art. 57; art. 58; art. 60; art. 61; art.
62; art. 63; art. 64; art. 65; art. 66; art. 67; art. 68; art. 69; art. 70; art. 71; art. 72; art. 73;
art. 74; art. 75; art. 76; art. 77; art. 78; art. 79; art. 80; art. 81; art. 82; art. 83; art. 85; art.
86, art. 92; art. 97; art. 98 e art. 99 deste Regulamento, sem prejuízo das obrigações
constantes da Lei nº 8.078, de 1990, da Lei nº 9.472, de 1997, e da Lei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011, ou outras que as substituam."
Leia-se: "Art. 90. Aplicam-se às Prestadoras de Pequeno Porte o disposto no art.
1º; art. 2º, art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; § 1º do art. 8º; caput e inciso I do art.
9º; caput e § 1º do art. 10; incisos I e II e §§ 2º, 4º e 5º do art. 13; art. 14; incisos I e II
do art. 15; art. 17; incisos I, II e III e § 2º do art. 18; art. 19; art. 23; art. 24; art. 25; art.
26; art. 27; art. 28; art. 29; art. 35; art. 36; art. 37; art. 39; art. 40; art. 41; art. 42; art. 43;
art. 44; art. 45; art. 46; art. 47; art. 49; art. 51; art. 52; caput e §§ 1º, 2º e 4º do art. 54;
incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XI e XII do art. 55; art. 56; art. 57; art. 58; art. 60; art. 61;
art. 62; art. 63; art. 64; art. 65; art. 66; art. 67; art. 68; art. 69; art. 70; art. 71; art. 72; art.
73; art. 74; art. 75; art. 76; art. 77; art. 78; art. 79; art. 80; art. 81; art. 82; art. 83; art. 85;
art. 86, art. 92; art. 97; art. 98 e art. 99 deste Regulamento, sem prejuízo das obrigações
constantes da Lei nº 8.078, de 1990, da Lei nº 9.472, de 1997, e da Lei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011, ou outras que as substituam."
Onde se lê: "Art. 93. Será constituído Grupo de Implantação para
acompanhamento da implementação dos dispositivos do presente Regulamento.
(...)
§ 4º Os membros do Grupo de Implantação serão nomeados na reunião de
instalação, que ocorrerá em até 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste
Regulamento.
(...)"
Leia-se: "Art. 93. Será constituído Grupo de Implantação para acompanhamento
da implementação dos dispositivos do presente Regulamento.
(...)
§ 4º Os membros do Grupo de Implantação serão nomeados na reunião de
instalação, que ocorrerá em até 20 (vinte) dias, a contar da publicação da Resolução que
aprova este Regulamento.
(...)"
Onde se lê: "Art. 96. O Manual Operacional deverá ser aprovado pela
Superintendência de Relações com Consumidores (SRC) em até 7 (sete) meses, contados da
publicação deste Regulamento, e poderá ser revisto sempre que necessário."
Leia-se: "Art. 96. O Manual Operacional deverá ser aprovado pela
Superintendência de Relações com Consumidores (SRC) em até 7 (sete) meses, contados da
publicação da Resolução que aprova este Regulamento, e poderá ser revisto sempre que
necessário."
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Expedir autorização aos abaixo identificados para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 17.601 - Processo 53504.013641/2023-14: AIRPLANE ADMINISTRADORA LTDA, CNPJ nº
47.079.051/0002-03.
Nº 17.602 - Processo 53504.013649/2023-81: OTTO MEDEIROS E THOMS SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, CNPJ nº 47.635.101/0001-00.
Nº 17.603 - Processo 53524.005747/2023-14: FABRICIO FAGNER MARTINS, CPF nº
***.195.396-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente