PORTARIA MCID Nº 1.645, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCID Nº 1.645, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de
2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as
condições gerais para aquisição de imóveis com
recursos advindos da integralização de cotas no
Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do
Programa Nacional de Habitação Urbana,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988; o art. 20 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril
de 2023; tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; na Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:
Art.1º A Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das
Cidades, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º..................................................................................................................
Parágrafo único. Serão beneficiadas famílias com renda mensal limitada a R$
2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais)." (NR)
Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, do
Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"6.5.........................................................................................................................
................................................................................................................................
6.5.3........................................................................................................................
6.5.3.1. Nos casos em que o aporte adicional ou suplementação pelo FAR
resultar em valor, por unidade habitacional, superior aos limites estabelecidos nos itens
6.3 e 6.4 para o respectivo recorte territorial, a análise do Gestor Operacional do
PMCMV será obrigatoriamente embasada em laudo de perícia técnica de engenharia
que abordará, no mínimo, a motivação, o levantamento de serviços necessários à
conclusão do empreendimento e os custos decorrentes, observado o valor limite de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por unidade habitacional.
................................................................................................................................
6.5.5. O empreendimento de que trata o item 6.5 compreende todas as
metas integrantes do contrato financiadas com recursos do FAR, tais como
equipamentos públicos, infraestrutura externa superveniente, dentre outras.
6.6...........................................................................................................................
................................................................................................................................
6.7. Admitir-se-á a desimobilização de imóveis, em caráter excepcional, nos
casos em que a viabilidade de finalização, reparação ou permanência no Programa
restar prejudicada por aspectos técnicos, econômicos ou sociais, desde que autorizada
pela Secretaria Nacional de Habitação.
6.7.1 A desimobilização de que trata o item 6.7 deste anexo consiste no
desfazimento, conforme regulamentação complementar do Gestor Operacional, de
imóveis do Programa pertencentes ao patrimônio do FAR, por intermédio dos
instrumentos estabelecidos pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
6.7.2 O Gestor Operacional deverá submeter à Secretaria Nacional de
Habitação manifestação favorável à desimobilização do imóvel, acompanhada de
parecer técnico da Instituição Financeira no qual conste a motivação e os critérios
utilizados para indicação do imóvel à medida.
6.7.3 O Gestor Operacional regulamentará os critérios a serem considerados
pelo Agente Financeiro para atestar a indicação dos imóveis à desimobilização, bem
como a operacionalização da medida.
6.7.4. Nos casos em que a desimobilização ocorrer por transferência não
onerosa do bem imóvel a Municípios, Distrito Federal, Estados ou União,
preferencialmente para destinação de interesse social, caberá ao FAR a cobertura de
eventuais despesas decorrentes do procedimento.
6.7.4.1 Na hipótese de entes públicos formalizarem interesse na reinserção
do imóvel no programa como novo investimento, fica admitida sua reapresentação com
manutenção de propriedade pelo FAR, condicionada à viabilidade de enquadramento
do imóvel junto à legislação vigente do programa e à cobertura de eventuais custos
de adequação do terreno pelo proponente.
6.7.5 Nos casos em que a desimobilização for operada por transferência
onerosa do imóvel, o valor auferido deverá ser restituído ao FAR, descontando-se a
cobertura de eventuais despesas com a realização do procedimento pela Instituição
Financeira."(NR)
Art. 3º O Gestor do FAR deverá regulamentar o disposto nesta Portaria em
até de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO