PORTARIA MCID Nº 1.617, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCID Nº 1.617, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do
Programa Pró-Cidades, setor público.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro
de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 897, de 11 de setembro de 2018, e nas Instruções
Normativa MDR nº 11, de 8 de outubro de 2019, nº 35, de 17 de setembro de 2021, e nº 41, de 29 de novembro de 2022, e considerando o constante do processo nº 80000.12709/2023-
91, resolve:
Art. 1º Divulgar a proposta técnica nº 126, cadastrada no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades pelo município de Sede Nova, estado de Rio Grande do
Sul, CNPJ 91.997.056/0001-18, proponente público, como resultado do processo seletivo regulamentado pelas Instruções Normativas MDR nº 11, de 2019, e nº 35, de 2021, para contratação
na modalidade reabilitação de áreas urbanas, com valor de investimento de R$ 2.768.740,00 (dois milhões setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), valor de
financiamento de R$ 2.630.303,00 (dois milhões seiscentos e trinta mil, trezentos e três reais) e valor de contrapartida de R$ 138.437,00 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta
e sete reais), sendo o agente financeiro o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO