PORTARIA IPHAN Nº 145, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 4)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada; e
d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
e. estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão
ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação a definido]
f. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do
prazo de [estabelecer prazo] e no local estabelecidos;
g. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23; e
h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
e. exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários XX,] em
teletrabalho [nos dias ou horários xxx];
f. estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão
ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação a definido]
g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do
prazo de [estabelecer prazo] e no local estabelecidos;
h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
e. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
f. aguardar a autorização do Presidente do Iphan, nos termos no inciso V do
art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, para iniciar a execução das minhas atividades a
partir de local fora do território nacional; e
g. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.
ANEXO II
MACROPROCESSOS DO IPHAN 1_MINC_26_001
ANEXO III
COMPLEXIDADE DAS ENTREGAS
Parâmetros para estabelecer complexidade para a construção dos Planos de
Entrega das Unidades Executoras e dos Planos de Trabalho Individuais
1. O grau de complexidade deve ser estabelecido em Alto, Médio ou Baixo
levando em consideração os parâmetros abaixo, tornando-se mais complexas as atividades
que envolvem mais aspectos a serem observados em cada parâmetro e/ou em mais de um
parâmetro estabelecido.
2. As descrições e exemplos não se pretendem exaustivos e sim sugestivos do
que deve ser considerado para balizar as pactuações.
. PARÂMETROS QUESITOS A SEREM CONSIDERADOS
(recomendados, rol exemplificativo)
. Interconectividade/interdependência:
considerar o grau de autonomia ou
de necessidade de conexões para a
realização
Níveis de detalhamento e especialidades técnicas
necessárias para análise e emissão de parecer;
Necessidade de consulta a outros órgãos e/ou
parceiros externos;
Número/quantidade estimada de instituições,
grupos, indivíduos, detentores, representantes,
e/ou servidores envolvidos;
. Recursos:
considerar a quantidade de esforços,
logística e recursos necessários
Necessidade de intérprete de línguas;
Tipo e condições de deslocamento (terrestre,
aéreo, fluvial; distância, conservação da via, etc.);
Condições de estadia e dos trabalhos (horário
diferenciado, tais como fim de semana e horário
noturno);
Equipamentos e materiais a serem transportados.
. Habilidades e conhecimentos
teóricos e técnicos exigidos:
considerar desde atividades
rotineiras com procedimentos e
técnicas/modelos definidos até as
que requerem experiência
prática/aprendizado em serviço e
conhecimento teórico
Extensão de leituras exigidas;
Níveis de experiência, detalhamento,
especificidade e especialidades técnicas
necessárias para análise e emissão de parecer;
Necessidade de consulta a outros órgãos;
Quantidade de fluxos e processos necessários para
a conclusão.
. Legislações e regulamentações: quantidade e complexidade de leis e políticas
envolvidas;
Especificidade dos objetos do patrimônio.
. Variáveis: Grau de conflito ou pacificação do
objeto/assunto/questão tratado;
Fatores de risco envolvido;
Estabilidade ou variabilidade da questão
(possibilidade de complexificação ao longo do
processo).