PORTARIA GPR Nº 3.359, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GPR Nº 3.359, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
relativo ao exercício financeiro de 2023, nos termos do artigo 68 da Lei nº 14.436/2022 (LDO).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º da Lei
Complementar - LRF nº. 101/2000 e 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº. 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º - Alterar, na forma do anexo desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o exercício de 2023, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em
decorrência da descentralização de créditos ao Tribunal destinados ao pagamento de débitos relativos a precatórios, nos termos do parágrafo quinto, do artigo 35, da Lei nº. 14.436, de
9 de agosto de 2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO