PORTARIA GM/MMA Nº 895, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MMA Nº 895, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, minuta de Portaria que estabelece os critérios
para o cadastramento e a habilitação de
verificador(es) de resultados, e a minuta de Edital de
Chamamento Público, consoante previsão do inciso V
do art. 27 e do caput do art. 28 do Decreto nº
11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que institui
sistemática de créditos de reciclagem, no âmbito dos
sistemas de logística reversa de que trata o art. 33
da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022
e no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no
Processo SEI nº 02000.007665/2023-74, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a minuta de
Portaria que estabelece os critérios para o cadastramento e a habilitação de verificador(es)
de resultados, e a minuta de Edital de Chamamento Público, em atendimento ao inciso V
do art. 27 e ao caput do art. 28 do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que
institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de
Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa
Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010.
§1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação
oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento,
nos termos da legislação vigente.
§2º A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica da
Plataforma de Participação Social Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil).
Art. 2º As sugestões, devidamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas
por meio do link https://www.gov.br/participamaisbrasil, no campo específico relativo a
esta Consulta Pública, observando as regras indicadas no sistema.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a
consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 03 de janeiro de 2024.
MARINA SILVA