PORTARIA GM/MDIC Nº 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MDIC Nº 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº 10.033,
de 25 de novembro de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das competências que lhe atribui o art. 43 do Decreto nº 9.557, de
8 de novembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e no Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SEPEC/ME nº 10.033, de 25 de
novembro de 2022, no seu art. 7º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Se as empresas de que trata o art. 4º desta Portaria realizarem aportes
a maior do que o devido, os valores em excesso poderão ser descontados de eventual saldo
negativo existente ou, ainda, do montante a ser aportado nos meses subsequentes.
§ 1º O saldo negativo ocorre quando, a partir da realização de uma apuração
contábil, verifica-se que, em um determinado período, a soma dos valores devidos e não
aportados, podendo incluir multa e correções, é superior à soma dos valores já aportados.
§ 2º Valores aportados em excesso não serão objeto de juros ou correção monetária.
§ 3º No caso de cessarem as obrigações de depósito de que trata o caput,
as empresas poderão requerer da instituição coordenadora do programa prioritário em
que os recursos foram depositados a devolução de eventual saldo positivo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês
subsequente ao de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO