PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as Tabelas de Indenizações de serviços
prestados pela Diretoria de Portos e Costas.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto n° 10.139, de
28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos
inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD
nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4°, da Lei n° 9.537,
de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1° Aprovar as Tabelas de Indenizações dos serviços prestados por esta
Diretoria conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado no intervalo
de novembro de 2022 e novembro de 2023 que a esta acompanham.
Art. 2° Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB n° 63 de 22 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 26 de setembro de 2022.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante