PORTARIA Nº 713/DG/SEC/MPM, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 713/DG/SEC/MPM, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:
Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir desta data.
. SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
. Cargo/ Função DENOMINAÇÃO CÓD Cargo/ Função DENOMINAÇÃO CÓD
. Ministério Público Militar Ministério Público Militar
. Procuradoria-Geral de Justiça Militar Procuradoria-Geral de Justiça Militar
. Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar
. Secretaria de Relações Institucionais Secretaria de Relações Institucionais
. 1 Assessor Chefe de Cerimonial CC-3 0 Assessor Chefe de Cerimonial CC-3
. 0 Assessor Chefe de Cerimonial CC-4 1 Assessor Chefe de Cerimonial CC-4
. Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral
. 2 Assessor Técnico Nível II CC-2 0 Assessor Técnico Nível II CC-2
. 0 Assistente Técnico Nível II CC-1 2 Assistente Técnico Nível II CC-1
ALEXANDER JORGE PIRES
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 97, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito
suplementar, no valor global de R$ 2.844.168,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 53, §1º, II, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023) c/c o art. 4º, caput, III, "i", item
1 da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023,
e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 12, de 9 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 407 com compensação, no valor global
de R$ 2.844.168,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária
Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto no §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria
14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA