PORTARIA Nº 684, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 684, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a delegação de competências ao
titular da Pró-Reitoria de Administração e
Infraestrutura - PROADI, para prática de atos
relativos aos pedidos de concessão de diárias e
passagens.
O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA
LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de
2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2021, publicado no DOU de 06 de
maio de 2021, Edição: 84, Seção 2, Página 1;
Considerando o que consta do Processo nº 23282.502479/2019-19,
resolve:
Art. 1º Delegar ao Titular da Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura
a competência para apreciar o mérito dos pedidos de concessão de diárias e
passagens, realizando aprovação e autorização preliminar da admissibilidade
administrativa do deslocamento, na função de assessor do Proponente.
Art. 2º Este ato de delegação de competência aplicar-se-á ao substituto legal do
titular da Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura, quando em exercício de substituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE