PORTARIA Nº 683, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 683, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a delegação de competências ao
titular da Pró-Reitoria de Administração e
Infraestrutura - PROADI, para prática de atos
relativos às atividades administrativas,
infraestrutura física, licitações e contratos
administrativos.
O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA
LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de
2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2021, publicado no DOU de 06 de
maio de 2021, Edição: 84, Seção 2, Página 1; e considerando:
a) que a delegação de competência é utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar mais celeridade e
objetividade às decisões, respeitada a legalidade pertinente, situando-se na
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o disposto no artigo
11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
b) que é facultado às autoridades da Administração Federal delegar
competência para a prática de atos administrativos, no âmbito de suas atribuições e
administração, conforme o artigo 12 do mesmo Decreto-Lei;
c) que a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante,
dos correspondentes poderes, sendo lhe facultado, quando entender conveniente,
exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da delegação,
conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto 83.937, de 6 de setembro
de 1979;
d) a subdelegação de competências previstas nas Portarias MEC nº 404 e nº
430, de 23 de abril de 2009, publicadas no D.O.U de 7 de maio de 2009;
e) as delegações de poderes previstas no artigo 31, incisos I e IV, do
Estatuto da Unilab, aprovado pela Resolução 42/2016/CONSUNI, e alterações
posteriores;
f) o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece limites
e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização
de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal; e
g) o art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
h) o que consta do Processo nº 23282.502479/2019-19, resolve:
Art. 1º DELEGAR competência ao titular da Pró-Reitoria de Administração e
Infraestrutura para a prática de atos relativos às contratações de obras, serviços e
fornecimentos no âmbito do estado do Ceará e, quando cabível, multiestados, tais como:
I - autorizar, na forma das Leis nº 8.666, de 1993, e nº 14.133, de 2021,
a abertura ou continuidade de processos licitatórios ou de contratação direta;
II - designar formalmente agentes públicos para:
a) comporem equipes de planejamento da contratação, nas contratações
realizadas pela PROADI, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN SEGES/MP nº 05, de
2017, e do artigo 10 da IN SGD/ME nº 01, de 2019;
b) desempenharem funções essenciais à execução da Lei nº 10.520, de
2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito da
PROADI;
c) realizarem a gestão e fiscalização de contratos administrativos e atas de
registro de preços.
III - homologar licitações, em todas as suas modalidades, eletrônicas ou não,
na forma das Leis nº 8.666, de 1993, e nº 14.133, de 2021;
IV - assinar atas de registro de preços, contratos, aditivos e apostilas, no
âmbito de contratações de obras, serviços e fornecimentos com valores iguais ou
inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), considerando-se, para tal, o
valor:
a) anual atualizado, no caso de serviços e fornecimentos de natureza
contínua;
b) global atualizado, no caso de serviços e fornecimentos de natureza não
contínua e obras.
V - autorizar a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com
o previsto no art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 100 da Lei nº 14.133, de 2021;
VI - autorizar a baixa e a alienação de bens, permanentes e de consumo,
classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;
VII - realizar a solicitação e autorização para abertura e movimentação de
Contas-Depósito Vinculadas no âmbito de Contratos executados mediante o regime de
dedicação exclusiva de mão de obra;
VIII - reconhecimento e ratificação de dispensas e inexigibilidade de
licitação, nos termos das Leis nº 8.666, de 1993, e nº 14.133, de 2021, cabendo ao
Titular da Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura subdelegar a ação de
reconhecimento, a fim de atender ao princípio de segregação de funções;
IX - realizar a inclusão de fornecedores devedores no Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
X - avaliar e decidir sobre aplicação de penalidades em processos atinentes
a sanções decorrentes de irregularidades cometidas em certames licitatórios ou
contratos administrativos, na forma do que prevê o artigo 87 da Lei nº 8.666/1993,
artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, em todos os
casos, exceto quando se tratar de PAR (Processo Administrativo de Responsabilização).
O recurso referente a processos sancionatórios será dirigido à autoridade que proferiu
a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o
encaminhará à Reitoria, nos termos nos termos do artigo 56, §1º, da Lei nº
9.784/1999, e do art. 166, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º DELEGAR competência ao titular da Pró-Reitoria de Administração e
Infraestrutura para a prática de atos inerentes à referida Unidade, tais como:
I - instituir comissões especiais, de caráter permanente ou temporário, para
estudo e/ou resolução de questões relacionadas com matérias de competência da PROADI;
II - emitir normativos, regulamentos e manuais acerca do funcionamento e
fluxo dos trabalhos realizados e serviços oferecidos no âmbito da PROADI;
III - representar legalmente a UNILAB na atuação junto às Prefeituras de
Redenção, de Acarape e de Fortaleza e junto aos órgãos do Governo do Estado do
Ceará, para tratar de assuntos pertinentes às atividades de competência da PROADI;
IV - autorizar a concessão ou permissão de uso e definir a finalidade de
utilização/ocupação dos espaços físicos da Universidade no âmbito dos campi e
unidade acadêmica do estado do Ceará;
V - definir competências, em nível institucional, no âmbito da gestão patrimonial
e de processos de contratação, sejam estes realizados de forma centralizada ou não.
Art. 3º Todos os atos emitidos pelo titular da Pró-Reitoria de Administração
e Infraestrutura, consoante às delegações aqui dispostas, deverão identificar a presente
Portaria, sem a qual, tais documentos não serão considerados válidos.
Art. 4º Este ato de delegação de competência aplicar-se-á ao substituto legal do
titular da Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura, quando em exercício de substituição.
Art. 5º O titular da Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura responde
solidariamente com o reitor em todos os atos praticados com referência a esta
portaria.
Art. 6º Este ato de delegação é revogável a qualquer tempo, conforme
requisitos impostos pelo artigo 14, §2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 7º Fica revogada a Portaria Reitoria nº 521, de 13 de maio de 2022.
Art. 8º Fica revogada a Portaria Reitoria nº 663, de 16 de agosto de 2023.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE