PORTARIA Nº 593, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Todos os atos de 26/12/2023

PORTARIA Nº 593, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 56/2023)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo
4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos
artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e
105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério
da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de
velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022;
e,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.011365/2023-07, resolve:
Autorizar a inclusão do desenho Anexo 7 no item 7 Anexos da Portaria
Inmetro/Dimel n.º 56, de 30 de março de 2023, publicada no D.O.U. em 04/04/2023,
seção 1, página 26, que aprova o modelo BRI7544 de medidor de velocidade de
veículos automotores, marca Brascontrol, de acordo com as condições especificadas,
disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO