PORTARIA Nº 587, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 587, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 174/2006; n.º 177/2006; n.º 179/2006; n.º 059/2014;
n.º 017/2018 e n.º 359/2020)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do
Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº
436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e
requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro n.º
176/2021; e,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.010806/2023-45, resolve:
Incluir a marca Marte nas Portarias Inmetro/Dimel n.º 174, de 04 de setembro de
2006; n.º 177, de 04 de setembro de 2006; n.º 179, de 04 de setembro de 2006; n.º 059, de 24
de abril de 2014; n.º 017, de 19 de janeiro de 2018 e n.º 359, de 23 de dezembro de 2020, que
aprovam famílias de modelos de instrumentos de pesagem não automáticos, requerente
Shimadzu do Brasil Comércio Ltda, de acordo com as condições especificadas, disponível no
sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO