PORTARIA Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Declarar como de interesse social para fins de
criação de projeto de assentamento o remanescente
da Gleba Pública Federal Novo Destino, matrícula nº
581, do Registro de Imóveis da Comarca de Manoel
Urbano, estado do Acre, correspondente a
3.105,3607 hectares.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104 do
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que
estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de
projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra.;
Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da
Resolução do Conselho Diretor - nº 105, de 22 de dezembro de 2023;
Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.066516/2023-41; resolve:
Art. 1º Declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento o remanescente da Gleba Pública Federal Novo Destino, matrícula nº 581,
do Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano, estado do Acre, correspondente a
3.105,3607 hectares.
Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a
Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC) adotem as providências previstas no
art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI