PORTARIA Nº 335, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 335, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhecer o Assentamento Estadual Fazenda
Caracol/15 de Abril, instituído pelo Instituto de
Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código
Incra CE0549000, com área de 428,5962 ha
(quatrocentos e vinte e oito hectares, 59 ares e 62
centiares), localizado no município de Madalena/CE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Assentamento Estadual Fazenda Caracol/15 de Abril, da Superintendência
Regional do Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação
de Projetos de Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Assentamento Estadual Fazenda Caracol/15 de Abril,
instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código Incra
CE0549000, com área de 428,5962 ha (quatrocentos e vinte e oito hectares, 59 ares e 62
centiares), localizado no município de Madalena/CE.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 10 (dez)
unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA,
nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI