PORTARIA Nº 3.074, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.074, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.016847/2021-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LEONEL ALEJANDRO SUAREZ CHAMBUCO (ou
ALFREDO ALEJANDRO FERRER FERRER), de nacionalidade venezuelana, filho de Luiz
Alejandro Suarez Pinto e de Maikel Youmira Chambuco Gimenez (ou Maifelix Yulmira
Chambuco Gimenez), nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 11 de outubro de
1994, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ