PORTARIA Nº 3.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.045666/2023-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DUBAN JAVIER OLIVO OLIVO, de
nacionalidade colombiana, filho de Jorge Perdomo Montero Gutierrez e de Marelvis Olivo
Montero, nascido na República da Colômbia, em 9 de março de 1996, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ